EXERCICIOS DE DIREITO ELEITORAL
CONCURSO MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO 2004
01.O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SERÁ:
a) indicado pelo Senado Federal em sessão secreta;
b) nomeado pelo Presidente da República;
c) eleito pelo próprio Tribunal Superior Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal que compõem o primeiro;
d) eleito pelo próprio Tribunal Superior Eleitoral dentre ministros do Superior Tribunal de Justiça que compõem o primeiro;
e) indicado pela Câmara dos Deputados, por maioria absoluta de seus membros.
02. ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.
a) Os Juízes Eleitorais são órgãos da Justiça Eleitoral.
b) O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Desembargadores que o compõem.
c) A nomeação de dois Juízes dentre seis Advogados para compor o Tribunal Regional Eleitoral será feita pelo Governador do Estado.
d) É recorrível a decisão do Tribunal Regional Eleitoral que anular diplomação ou decretar a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais.
e) No exercício de suas funções eleitorais, os membros dos Tribunais e os Juízes de Direito são inamovíveis.
03.ACERCA DA ELEGIBILIDADE É INCORRETO AFIRMAR:
a) idade mínima de 35 anos para Presidente da República, Vice-Presidente e Senador;
b) idade mínima de 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e Deputado Federal;
c) idade mínima de 21 anos para Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) Idade mínima de 18 anos para Vereador;
e) é privativo do brasileiro nato o cargo de Presidente da República
04.ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.
a) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta (30) dias, contados da diplomação, instruída a ação com prova de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
b) A ação de impugnação de mandato eletivo é pública, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
c) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos aos analfabetos, aos maiores de sessenta e cinco anos, bem como aos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
d) Para concorrerem aos mesmos cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito;
e) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
05.ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.
a) As juntas eleitorais compor-se-ão de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.
b) Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dias antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional Eleitoral, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.
c) Até 10 (dez) dias antes da nomeação os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas serão publicadas no órgão oficial do Estado, podendo qualquer partido, no prazo de 3 (três) dias, impugnar as indicações.
d) Não compete às juntas eleitorais julgar as impugnações e incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração.
e) Não podem ser nomeados membros das juntas, escrutinadores ou auxiliares, os parentes dos candidatos, ainda que por afinidade, até o segundo grau.
CONCURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS- 2002
07.COM BASE NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL VIGENTE, É CORRETO AFIRMAR QUE:
a) as juntas eleitorais são órgãos que integram a Justiça Eleitoral;
b) a execução das multas eleitorais, salvo no caso das condenações criminais, deverá ser promovida pela Procuradoria da Fazenda Pública Federal perante o Juízo Eleitoral competente;
c) a impugnação ao registro de candidato poderá ser feita no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do pedido de registro, por partido político ou coligação mediante petição fundamentada dirigida ao Ministério Público Eleitoral, ou, ainda, por qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos, nesse caso, independentemente de fundamentação;
d) as infrações penais definidas no Código Eleitoral, cuja pena máxima privativa de liberdade prevista seja inferior a 1 (um) ano, somente se processam mediante representação da vítima ou de seu representante legal;
e) a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos somente será permitida mediante prévia autorização da Justiça Eleitoral, ouvido o Ministério Público;
CONCURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA 2003
08.ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
a) inexiste o recurso de Embargos Infringentes no processo eleitoral;
b) o recurso contra expedição de diploma pode ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias contados da sessão de diplomação;
c) não existe recurso contra a proclamação dos resultados da eleição;
d) o prazo para oferecimento de Agravo, no processo eleitoral, é de 03 (três) dias contados da intimação da decisão;
e) o Ministério Público pode recorrer do ato de diplomação de candidato eleito.
09.ASSINALE A ALTERNATIVA INEXATA:
Durante o período de propaganda eleitoral:
a) não é permitida a colagem de cartazes em placas de trânsito;
b) a realização de qualquer ato de propaganda, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia;
c) não serão admitidos cortes instantâneos e censura prévia nos programas eleitorais gratuitos;
d) os comícios poderão ser realizados no horário compreendido entre as oito e as vinte e quatro horas;
e) a propaganda em jornais e revistas não sofre qualquer restrição, seja quanto ao prazo, seja quanto ao espaço máximo em cada edição.
10.DENTRE OS RELACIONADOS ABAIXO, SÃO ELEGÍVEIS PARA QUALQUER CARGO:
a) os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos;
b) os maiores com 21 (vinte e um) anos;
c) os inalistáveis;
d) os maiores de 70 (setenta) anos;
e) os analfabetos.
11.O PRAZO PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA, EM EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO ONDE PRETENDE CONCORRER AO CARGO DE VICE-PREFEITO É DE:
a) 03 (três) meses;
b) 04 (quatro) meses;
c) 06 (seis) meses;
d) 09 (nove) meses;
e) 01 (um) ano.
12.RELATIVAMENTE AO PROCESSO DE REGISTRO DE CANDIDATOS ÀS ELEIÇÕES É INCORRETO AFIRMAR QUE:
a) não se admite dilação probatória no processamento da ação de impugnação ao pedido de registro de candidatura;
b) a impugnação oferecida por candidato, partido político ou coligação não impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido;
c) os prazos eleitorais são contínuos e peremptórios e não se suspendem aos sábados, domingos e feriados;
d) a declaração de inelegibilidade do candidato a prefeito não atingirá o candidato ao cargo de vice-prefeito, assim como a deste não atingirá aquele;
e) constitui crime eleitoral a argüição de inelegibilidade deduzida de forma temerária.
13.SEMPRE QUE O CÓDIGO ELEITORAL NÃO INDICAR O GRAU MÍNIMO DAS PENAS SERÁ ELE DE:
a) 10 (dez) dias para a pena de detenção e 02 (dois) anos para a de reclusão;
b) 06 (seis) meses para a pena de detenção e 03 (três) anos para a de reclusão;
c) 03 (três) meses para a pena de detenção e 06 (seis) meses para a de reclusão;
d) 15 (quinze) dias para a pena de detenção e 01 (um) ano para a de reclusão;
e) todas as alternativas são falsas.
MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO – 2002
14.EM ELEIÇÃO PARA PREFEITO, UM CANDIDATO DERROTADO RECORREU CONTRA A DIPLOMAÇÃO DO CANDIDATO ELEITO, ALEGANDO ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ESSE RECURSO
a) é de iniciativa de Partido Político ou candidato concorrente, nunca do Ministério Público Eleitoral.
b) não impede a atuação do Ministério Público Eleitoral no mesmo sentido.
c) deve ser único, razão pela qual a lei impede que o Ministério Público Eleitoral use de recurso no mesmo sentido.
d) só pode ser usado pelo Ministério Público Eleitoral e pelos Partidos Políticos.
e) deve ser processado independentemente do Ministério Público Eleitoral, que atua apenas até a proclamação dos resultados das urnas.
15. MUITAS SÃO AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE QUE DEVEM SER PREENCHIDAS PARA A PARTICIPAÇÃO POLÍTICA ATIVA E PASSIVA.
RINALDO É OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO E CONTA MAIS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO. RESOLVEU SER CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. NESSE CASO, ELE É :
a) elegível e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade = AGREGADO.
b) inelegível, porque os policiais militares estaduais são inalistáveis.
c) elegível e, se eleito, deverá permanecer afastado de suas funções até o término do mandato.
d) inelegível, visto que o militar só pode ser candidato a cargo eletivo após vinte anos de serviço.
e) elegível e só será afastado de suas funções se o requerer e não houver compatibilidade de horários.
16.A DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS, VOLANTES E OUTROS IMPRESSOS, QUE DEVEM SER EDITADOS SOB A RESPONSABILIDADE DO PARTIDO, COLIGAÇÃO OU CANDIDATO, PARA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL,
a) depende tanto da obtenção de licença municipal como da autorização prévia da Justiça Eleitoral.
b) depende de autorização prévia da Justiça Eleitoral, mas independe de licença municipal.
c) depende da obtenção de licença municipal onde se der a distribuição, mas independe de autorização de Justiça Eleitoral.
d) independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral.
e) independe de qualquer autorização ou licença, mas o material a ser veiculado deve ser depositado no Cartório Eleitoral 24 horas antes da distribuição.
GABARITO OFICIAL EQUIVOCADO
17.QUANTO AOS PROGRAMAS QUE SÃO UTILIZADOS NAS URNAS ELETRÔNICAS PARA O PROCESSO DE VOTAÇÃO E APURAÇÃO DAS ELEIÇÕES, OBSERVE OS SEGUINTES ITENS:
I. programas-fonte;
II. sistema aplicativo;
III. chaves eletrônicas privadas;
IV. programas-executáveis;
V. senhas eletrônicas de acesso;
VI. sistema de segurança;
VII. bibliotecas especiais.
Buscando aperfeiçoar o processo eleitoral mediante transparência, permanecem no sigilo da Justiça Eleitoral, não devendo ser apresentados para análise dos partidos e coligações, APENAS os itens
a) I e IV.
b) II e VI.
c) III e V.
d) III e VII.
e) V e VI.
18.PARA DOIS CRIMES ELEITORAIS DIVERSOS, ESTÃO COMINADAS AS PENAS DE "RECLUSÃO ATÉ 5 ANOS" E DE "DETENÇÃO ATÉ SEIS MESES". AS PENAS MÍNIMAS, NESSES DOIS CASOS, ENTENDE-SE QUE DEVAM SER DE, RESPECTIVAMENTE,
a) nove meses de reclusão e vinte dias de detenção.
b) seis meses de reclusão e dez dias de detenção.
c) três meses de reclusão e cinco dias de detenção.
d) dois anos de reclusão e trinta dias de detenção.
e) um ano de reclusão e quinze dias de detenção.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ 2002
19.ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.
a) É competência privativa da União legislar sobre direito eleitoral.
b) A democracia tem arcabouço na concepção do povo como autêntico titular do poder soberano, logo, é este que legitima a investidura e o exercício do poder governamental.
c) Os Tribunais e Juizes eleitorais são órgãos do Poder Judiciário.
d) O direito eleitoral trata de estabelecer a forma de participação no exercício do poder, seja para a ocupação das instituições, ou para exercer do sufrágio universal.
e) O plebiscito é um modo de participação no exercício do poder, sendo uma manifestação de assentimento exarada pelo voto popular para conferir vaLidade a uma proposição normativa ordinária.
20.ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA. É OBJETO DO DIREITO ELEITORAL:
a) a distribuição do corpo eleitoral (divisão do eleitorado em circunscrição);
b) a organização do sistema eleitoral (sufrágio universal ou restrito);
c) ditar normas que se devem cumprir quanto a forma (voto secreto ou publico), cédula individual ou única). Quando a mecânica de representação, proporcional; quanto as regras sobre aquisição e perda da capacidade.
d) o processo eleitoral propriamente dito (conjunto de atos, desde a organização e distribuição de mesas receptoras de votos, a realização e apuração das eleições, ate o reconhecimento e diplomação dos eleitos, que se desenvolve perante os juizados criminais)
e) a especialização do conjunto normativo pertinente as eleições majoritárias e proporcionais.
21.ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA. SÃO DISPOSIÇÕES PRÓPRIAS DO CÓDIGO ELEITORAL PARA OS FINS ELEITORAIS.
a) o conceito de funcionário da Justiça Eleitoral e de funcionário publico,
b) a s relativas aos crimes e as penas e sua aplicação, atinentes as questões de imprensa, radio, transporte de eleitores, processamento de dados, dentre outras.
c) quanto a ação penal eleitoral, que É pública condicionada.
d) relativamente ao órgão com atribuições em matéria de crime eleitoral, que e o Ministério Publico junto ao Tribunal de Contas, que atua como custos legis;
e) as pertinentes a especialização dos crimes eleitorais, sendo que alguns estão na legislação comum, tais como a abusiva propaganda eleitoral e a corrupção eleitoral
22.É FONTE PRIMARIA DO DIREITO ELEITORAL:
a) resolução do Tribunal Superior Eleitoral
b) constituição estadual
c) lei das inelegibilidades
d) constituição federal
e) código Eleitoral
23.QUANTO A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
a) três juizes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal
b) dois juízes nomeados pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral
c) dois juizes dentre os Ministros do Superior Tribunal de justiça.
d) dois juizes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral
e) o corregedor Eleitoral será escolhido dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
CONCURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE -MINAS GERAIS 2004
24.A RESPEITO DA PROPAGANDA ELEITORAL (LEI FEDERAL Nº 9.504/97), ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.
a) Ao postulante à candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, no mês anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.
b) A propaganda eleitoral somente é permitida a partir do dia 5 de julho do ano da eleição.
c) A veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, depende da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral,
d) A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
e) Todas as alternativas estão corretas.
CONCURSO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS –2003
25.ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.
a) O analfabetismo, ainda que conhecido, mas não argüido na fase de impugnação ao registro de candidatura, poderá sê-lo no recurso contra a diplomação.
b) Os Juízes Eleitorais são competentes para o julgamento dos recursos contra a diplomação de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores.
c) O Tribunal Superior Eleitoral é competente para o julgamento de AIME[1] de Presidente e Vice-Presidente da República.
d) A inelegibilidade não fica suspensa ainda que, anteriormente à impugnação ao registro de candidatura, seja proposta ação para desconstituir a decisão que rejeitou as contas relativas ao exercício de cargo ou função pública.
e) O eleitor possui legitimidade ativa para a propositura de ação de impugnação ao pedido de registro de candidatura.
MINISTERIO PÚBLICO DO MATO GROSSO –2002 – QUE MALDADE!!!
26.A LEI QUE ALTERA O PROCESSO ELEITORAL:
a) entra em vigor após um ano de sua publicação;
b) entra em vigor na data de sua publicação;
c) só entra em vigor na data da publicação quando não há eleição prevista para até um ano depois;
d) nenhuma.
MINISTÉRIO POÚBLICO DO MARANHÃO – 2002
27.COM RELAÇÃO À INELEGIBILIDADE, NO DIREITO BRASILEIRO, É CORRETO AFIRMAR:
a) Decorre exclusivamente da Constituição Federal e do Código Eleitoral.
b) Decorre exclusivamente da Constituição Federal e de Lei Complementar.
c) Decorre exclusivamente da Constituição Federal.
d) Decorre exclusivamente de Lei Complementar.
e) Decorre exclusivamente do Código Eleitoral.
28.DADAS AS ASSERTIVAS ABAIXO:
I. O partido político tem autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.
II. É livre a criação, fusão e extinção de partidos políticos.
III. O partido político é pessoa jurídica de direito privado.
IV. o partido político adquire a sua personalidade jurídica com o registro na forma da lei civil.
V. Após registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, os partidos políticos podem receber recursos de entidades ou governo estrangeiros – ÚNICA QUE ESTÁ ERRADA!
VI. É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar.
É correto afirmar:
a) Todas as alternativas estão certas.
b) Apenas as alternativas I e II estão certas.
c) Todas estão erradas.
d) Apenas a alternativa V está errada.
e) Apenas as alternativas V e VI estão erradas.
29.NAS AFIRMAÇÕES ABAIXO QUANTAS ESTÃO CORRETAS?
I. A representação por propaganda eleitoral contra os candidatos a cargo eletivo federal, estadual e distrital é julgada pelo Tribunal Regional Eleitoral através do seu Pleno.
II. É competente para intentar representação por propaganda irregular, exclusivamente, o partido político, a coligação ou o candidato.
III. (três) dias.o prazo para recurso em caso de reclamação por propaganda irregular é de 03
IV. O julgamento da representação por propaganda antecipada na eleição presidencial deve ser do Tribunal Regional Eleitoral.
V. O juiz eleitoral pode, de ofício, usando o poder de polícia, aplicar multa por propaganda irregular.
VI. Nas eleições municipais, quando a circunscrição abranger mais de uma zona eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral designará um juiz para apreciar as reclamações referentes à propaganda eleitoral – APENAS ESTA ESTÁ CORRETA!
a) Todas estão corretas.
b) Todas estão erradas.
c) Apenas a V está correta.
d) Apenas a VI está correta.
e) Apenas a III está errada.
30.EM RELAÇÃO À AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL É CORRETO AFIRMAR:
a) É admitida no prazo de 30 (trinta) dias perante o juiz eleitoral.
b) É admitida no prazo de 120 (cento e vinte) dias perante Tribunal Regional Eleitoral.
c) É admitida no prazo de 180 (cento e oitenta dias) perante o Tribunal Superior Eleitoral.
d) Não é admitida na Justiça Eleitoral em nenhuma hipótese, em razão do princípio da celeridade.
e) É admitida somente em casos de inelegibilidade.
31.DADAS AS PROPOSIÇÕES:
I. No processo de registro de candidatura, se o Ministério Público não impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o indeferiu.
II. Pode ser objeto de recurso contra a expedição de diploma inelegibilidade de natureza constitucional não argüida no momento do registro da candidatura - CORRETA
III. Na impugnação de registro de candidatura e no recurso contra a diplomação, a atuação de partido político ou coligação impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.
IV. Proposta a ação para desconstituir a decisão que rejeitou as contas do candidato, anteriormente à ação de impugnação de registro de candidatura, fica suspensa a inelegibilidade - CORRETA
V. O rito da ação constitucional de impugnação de mandato eletivo, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, é o ordinário – ALTERAÇÃO PELO TSE NAS ELEIÇÕES 2004(RESOLUÇÃO 21.634/04) O RITO NÃO É MAIS ORDINÁRIO E SIM O DA AIRC(ART. 3º DA LC 64/90)
VI. Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude - CORRETA
É correto afirmar:
a) Todas as alternativas estão corretas.
b) As alternativas I e III estão corretas.
c) Todas as alternativas estão incorretas.
d) As alternativas II,IV, V e VI estão corretas.
e) Somente as alternativas III e V estão corretas.
32.SOBRE AS CONDIÇÕES CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE É INCORRETO AFIRMAR:
a) O candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo pelo menos, um ano antes do pleito.
b) O candidato a Presidente da República deverá ter, no mínimo, trinta e cinco anos de idade.
c) O candidato a Deputado Federal e a Senador da República deve ser brasileiro nato.
d) O candidato deverá estar com filiação deferida pelo partido político no prazo de um ano antes do pleito, se por um tempo maior não estiver previsto no estatuto da agremiação.
e) O candidato a Deputado Estadual deverá ter, no mínimo, vinte e um anos de idade
33) O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL:
a) ( ) tem como Membros exclusivamente os Procuradores Regionais da República que atuam como Procuradores Regionais Eleitorais junto aos Tribunais Regionais Eleitorais e os demais Membros do Ministério Público Federal que oficiam em cada uma das Capitais e em todas comarcas no interior dos Estados da Federação, vedada a função eleitoral ao Ministério Público Estadual;
b) ( ) tem como incumbências, dentre outras, representar à Justiça Eleitoral para a abertura de investigação judicial visando a apurar uso indevido ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou ainda utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social;
c) ( ) pode mover ação penal apenas nos casos de crimes eleitorais de ação pública, cabendo-lhe opinar, mas não impugnar registros de candidaturas nas hipóteses de inelegibilidades;
d) ( ) compõe o quinto constitucional, com os advogados, nos Tribunais Regionais Eleitorais.
GABARITO
01. C
02. C
03. B
04. E
05. D
06. A
07. A
08. B
09. E
10. D
11. B
12. A
13. D
14. B
15. A
16. E
17. C
18. E
19. E
20. D
21. A
22. D
23. B
24. D
25. C
26. B
27. B
28. D
29. D
30. E
31. D
32. C
33. B
[1] [1]Prof. Thales Tácito: O concurso pergunta sobre Recurso contra diplomação contra presidente da República, o que não é cabível no TSE
01.O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SERÁ:
a) indicado pelo Senado Federal em sessão secreta;
b) nomeado pelo Presidente da República;
c) eleito pelo próprio Tribunal Superior Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal que compõem o primeiro;
d) eleito pelo próprio Tribunal Superior Eleitoral dentre ministros do Superior Tribunal de Justiça que compõem o primeiro;
e) indicado pela Câmara dos Deputados, por maioria absoluta de seus membros.
02. ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.
a) Os Juízes Eleitorais são órgãos da Justiça Eleitoral.
b) O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Desembargadores que o compõem.
c) A nomeação de dois Juízes dentre seis Advogados para compor o Tribunal Regional Eleitoral será feita pelo Governador do Estado.
d) É recorrível a decisão do Tribunal Regional Eleitoral que anular diplomação ou decretar a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais.
e) No exercício de suas funções eleitorais, os membros dos Tribunais e os Juízes de Direito são inamovíveis.
03.ACERCA DA ELEGIBILIDADE É INCORRETO AFIRMAR:
a) idade mínima de 35 anos para Presidente da República, Vice-Presidente e Senador;
b) idade mínima de 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e Deputado Federal;
c) idade mínima de 21 anos para Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) Idade mínima de 18 anos para Vereador;
e) é privativo do brasileiro nato o cargo de Presidente da República
04.ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.
a) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta (30) dias, contados da diplomação, instruída a ação com prova de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
b) A ação de impugnação de mandato eletivo é pública, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
c) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos aos analfabetos, aos maiores de sessenta e cinco anos, bem como aos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
d) Para concorrerem aos mesmos cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito;
e) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
05.ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.
a) As juntas eleitorais compor-se-ão de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.
b) Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dias antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional Eleitoral, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.
c) Até 10 (dez) dias antes da nomeação os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas serão publicadas no órgão oficial do Estado, podendo qualquer partido, no prazo de 3 (três) dias, impugnar as indicações.
d) Não compete às juntas eleitorais julgar as impugnações e incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração.
e) Não podem ser nomeados membros das juntas, escrutinadores ou auxiliares, os parentes dos candidatos, ainda que por afinidade, até o segundo grau.
CONCURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS- 2002
07.COM BASE NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL VIGENTE, É CORRETO AFIRMAR QUE:
a) as juntas eleitorais são órgãos que integram a Justiça Eleitoral;
b) a execução das multas eleitorais, salvo no caso das condenações criminais, deverá ser promovida pela Procuradoria da Fazenda Pública Federal perante o Juízo Eleitoral competente;
c) a impugnação ao registro de candidato poderá ser feita no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do pedido de registro, por partido político ou coligação mediante petição fundamentada dirigida ao Ministério Público Eleitoral, ou, ainda, por qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos, nesse caso, independentemente de fundamentação;
d) as infrações penais definidas no Código Eleitoral, cuja pena máxima privativa de liberdade prevista seja inferior a 1 (um) ano, somente se processam mediante representação da vítima ou de seu representante legal;
e) a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos somente será permitida mediante prévia autorização da Justiça Eleitoral, ouvido o Ministério Público;
CONCURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA 2003
08.ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
a) inexiste o recurso de Embargos Infringentes no processo eleitoral;
b) o recurso contra expedição de diploma pode ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias contados da sessão de diplomação;
c) não existe recurso contra a proclamação dos resultados da eleição;
d) o prazo para oferecimento de Agravo, no processo eleitoral, é de 03 (três) dias contados da intimação da decisão;
e) o Ministério Público pode recorrer do ato de diplomação de candidato eleito.
09.ASSINALE A ALTERNATIVA INEXATA:
Durante o período de propaganda eleitoral:
a) não é permitida a colagem de cartazes em placas de trânsito;
b) a realização de qualquer ato de propaganda, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia;
c) não serão admitidos cortes instantâneos e censura prévia nos programas eleitorais gratuitos;
d) os comícios poderão ser realizados no horário compreendido entre as oito e as vinte e quatro horas;
e) a propaganda em jornais e revistas não sofre qualquer restrição, seja quanto ao prazo, seja quanto ao espaço máximo em cada edição.
10.DENTRE OS RELACIONADOS ABAIXO, SÃO ELEGÍVEIS PARA QUALQUER CARGO:
a) os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos;
b) os maiores com 21 (vinte e um) anos;
c) os inalistáveis;
d) os maiores de 70 (setenta) anos;
e) os analfabetos.
11.O PRAZO PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA, EM EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO ONDE PRETENDE CONCORRER AO CARGO DE VICE-PREFEITO É DE:
a) 03 (três) meses;
b) 04 (quatro) meses;
c) 06 (seis) meses;
d) 09 (nove) meses;
e) 01 (um) ano.
12.RELATIVAMENTE AO PROCESSO DE REGISTRO DE CANDIDATOS ÀS ELEIÇÕES É INCORRETO AFIRMAR QUE:
a) não se admite dilação probatória no processamento da ação de impugnação ao pedido de registro de candidatura;
b) a impugnação oferecida por candidato, partido político ou coligação não impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido;
c) os prazos eleitorais são contínuos e peremptórios e não se suspendem aos sábados, domingos e feriados;
d) a declaração de inelegibilidade do candidato a prefeito não atingirá o candidato ao cargo de vice-prefeito, assim como a deste não atingirá aquele;
e) constitui crime eleitoral a argüição de inelegibilidade deduzida de forma temerária.
13.SEMPRE QUE O CÓDIGO ELEITORAL NÃO INDICAR O GRAU MÍNIMO DAS PENAS SERÁ ELE DE:
a) 10 (dez) dias para a pena de detenção e 02 (dois) anos para a de reclusão;
b) 06 (seis) meses para a pena de detenção e 03 (três) anos para a de reclusão;
c) 03 (três) meses para a pena de detenção e 06 (seis) meses para a de reclusão;
d) 15 (quinze) dias para a pena de detenção e 01 (um) ano para a de reclusão;
e) todas as alternativas são falsas.
MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO – 2002
14.EM ELEIÇÃO PARA PREFEITO, UM CANDIDATO DERROTADO RECORREU CONTRA A DIPLOMAÇÃO DO CANDIDATO ELEITO, ALEGANDO ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ESSE RECURSO
a) é de iniciativa de Partido Político ou candidato concorrente, nunca do Ministério Público Eleitoral.
b) não impede a atuação do Ministério Público Eleitoral no mesmo sentido.
c) deve ser único, razão pela qual a lei impede que o Ministério Público Eleitoral use de recurso no mesmo sentido.
d) só pode ser usado pelo Ministério Público Eleitoral e pelos Partidos Políticos.
e) deve ser processado independentemente do Ministério Público Eleitoral, que atua apenas até a proclamação dos resultados das urnas.
15. MUITAS SÃO AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE QUE DEVEM SER PREENCHIDAS PARA A PARTICIPAÇÃO POLÍTICA ATIVA E PASSIVA.
RINALDO É OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO E CONTA MAIS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO. RESOLVEU SER CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. NESSE CASO, ELE É :
a) elegível e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade = AGREGADO.
b) inelegível, porque os policiais militares estaduais são inalistáveis.
c) elegível e, se eleito, deverá permanecer afastado de suas funções até o término do mandato.
d) inelegível, visto que o militar só pode ser candidato a cargo eletivo após vinte anos de serviço.
e) elegível e só será afastado de suas funções se o requerer e não houver compatibilidade de horários.
16.A DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS, VOLANTES E OUTROS IMPRESSOS, QUE DEVEM SER EDITADOS SOB A RESPONSABILIDADE DO PARTIDO, COLIGAÇÃO OU CANDIDATO, PARA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL,
a) depende tanto da obtenção de licença municipal como da autorização prévia da Justiça Eleitoral.
b) depende de autorização prévia da Justiça Eleitoral, mas independe de licença municipal.
c) depende da obtenção de licença municipal onde se der a distribuição, mas independe de autorização de Justiça Eleitoral.
d) independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral.
e) independe de qualquer autorização ou licença, mas o material a ser veiculado deve ser depositado no Cartório Eleitoral 24 horas antes da distribuição.
GABARITO OFICIAL EQUIVOCADO
17.QUANTO AOS PROGRAMAS QUE SÃO UTILIZADOS NAS URNAS ELETRÔNICAS PARA O PROCESSO DE VOTAÇÃO E APURAÇÃO DAS ELEIÇÕES, OBSERVE OS SEGUINTES ITENS:
I. programas-fonte;
II. sistema aplicativo;
III. chaves eletrônicas privadas;
IV. programas-executáveis;
V. senhas eletrônicas de acesso;
VI. sistema de segurança;
VII. bibliotecas especiais.
Buscando aperfeiçoar o processo eleitoral mediante transparência, permanecem no sigilo da Justiça Eleitoral, não devendo ser apresentados para análise dos partidos e coligações, APENAS os itens
a) I e IV.
b) II e VI.
c) III e V.
d) III e VII.
e) V e VI.
18.PARA DOIS CRIMES ELEITORAIS DIVERSOS, ESTÃO COMINADAS AS PENAS DE "RECLUSÃO ATÉ 5 ANOS" E DE "DETENÇÃO ATÉ SEIS MESES". AS PENAS MÍNIMAS, NESSES DOIS CASOS, ENTENDE-SE QUE DEVAM SER DE, RESPECTIVAMENTE,
a) nove meses de reclusão e vinte dias de detenção.
b) seis meses de reclusão e dez dias de detenção.
c) três meses de reclusão e cinco dias de detenção.
d) dois anos de reclusão e trinta dias de detenção.
e) um ano de reclusão e quinze dias de detenção.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ 2002
19.ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.
a) É competência privativa da União legislar sobre direito eleitoral.
b) A democracia tem arcabouço na concepção do povo como autêntico titular do poder soberano, logo, é este que legitima a investidura e o exercício do poder governamental.
c) Os Tribunais e Juizes eleitorais são órgãos do Poder Judiciário.
d) O direito eleitoral trata de estabelecer a forma de participação no exercício do poder, seja para a ocupação das instituições, ou para exercer do sufrágio universal.
e) O plebiscito é um modo de participação no exercício do poder, sendo uma manifestação de assentimento exarada pelo voto popular para conferir vaLidade a uma proposição normativa ordinária.
20.ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA. É OBJETO DO DIREITO ELEITORAL:
a) a distribuição do corpo eleitoral (divisão do eleitorado em circunscrição);
b) a organização do sistema eleitoral (sufrágio universal ou restrito);
c) ditar normas que se devem cumprir quanto a forma (voto secreto ou publico), cédula individual ou única). Quando a mecânica de representação, proporcional; quanto as regras sobre aquisição e perda da capacidade.
d) o processo eleitoral propriamente dito (conjunto de atos, desde a organização e distribuição de mesas receptoras de votos, a realização e apuração das eleições, ate o reconhecimento e diplomação dos eleitos, que se desenvolve perante os juizados criminais)
e) a especialização do conjunto normativo pertinente as eleições majoritárias e proporcionais.
21.ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA. SÃO DISPOSIÇÕES PRÓPRIAS DO CÓDIGO ELEITORAL PARA OS FINS ELEITORAIS.
a) o conceito de funcionário da Justiça Eleitoral e de funcionário publico,
b) a s relativas aos crimes e as penas e sua aplicação, atinentes as questões de imprensa, radio, transporte de eleitores, processamento de dados, dentre outras.
c) quanto a ação penal eleitoral, que É pública condicionada.
d) relativamente ao órgão com atribuições em matéria de crime eleitoral, que e o Ministério Publico junto ao Tribunal de Contas, que atua como custos legis;
e) as pertinentes a especialização dos crimes eleitorais, sendo que alguns estão na legislação comum, tais como a abusiva propaganda eleitoral e a corrupção eleitoral
22.É FONTE PRIMARIA DO DIREITO ELEITORAL:
a) resolução do Tribunal Superior Eleitoral
b) constituição estadual
c) lei das inelegibilidades
d) constituição federal
e) código Eleitoral
23.QUANTO A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
a) três juizes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal
b) dois juízes nomeados pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral
c) dois juizes dentre os Ministros do Superior Tribunal de justiça.
d) dois juizes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral
e) o corregedor Eleitoral será escolhido dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
CONCURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE -MINAS GERAIS 2004
24.A RESPEITO DA PROPAGANDA ELEITORAL (LEI FEDERAL Nº 9.504/97), ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.
a) Ao postulante à candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, no mês anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.
b) A propaganda eleitoral somente é permitida a partir do dia 5 de julho do ano da eleição.
c) A veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, depende da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral,
d) A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
e) Todas as alternativas estão corretas.
CONCURSO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS –2003
25.ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.
a) O analfabetismo, ainda que conhecido, mas não argüido na fase de impugnação ao registro de candidatura, poderá sê-lo no recurso contra a diplomação.
b) Os Juízes Eleitorais são competentes para o julgamento dos recursos contra a diplomação de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores.
c) O Tribunal Superior Eleitoral é competente para o julgamento de AIME[1] de Presidente e Vice-Presidente da República.
d) A inelegibilidade não fica suspensa ainda que, anteriormente à impugnação ao registro de candidatura, seja proposta ação para desconstituir a decisão que rejeitou as contas relativas ao exercício de cargo ou função pública.
e) O eleitor possui legitimidade ativa para a propositura de ação de impugnação ao pedido de registro de candidatura.
MINISTERIO PÚBLICO DO MATO GROSSO –2002 – QUE MALDADE!!!
26.A LEI QUE ALTERA O PROCESSO ELEITORAL:
a) entra em vigor após um ano de sua publicação;
b) entra em vigor na data de sua publicação;
c) só entra em vigor na data da publicação quando não há eleição prevista para até um ano depois;
d) nenhuma.
MINISTÉRIO POÚBLICO DO MARANHÃO – 2002
27.COM RELAÇÃO À INELEGIBILIDADE, NO DIREITO BRASILEIRO, É CORRETO AFIRMAR:
a) Decorre exclusivamente da Constituição Federal e do Código Eleitoral.
b) Decorre exclusivamente da Constituição Federal e de Lei Complementar.
c) Decorre exclusivamente da Constituição Federal.
d) Decorre exclusivamente de Lei Complementar.
e) Decorre exclusivamente do Código Eleitoral.
28.DADAS AS ASSERTIVAS ABAIXO:
I. O partido político tem autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.
II. É livre a criação, fusão e extinção de partidos políticos.
III. O partido político é pessoa jurídica de direito privado.
IV. o partido político adquire a sua personalidade jurídica com o registro na forma da lei civil.
V. Após registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, os partidos políticos podem receber recursos de entidades ou governo estrangeiros – ÚNICA QUE ESTÁ ERRADA!
VI. É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar.
É correto afirmar:
a) Todas as alternativas estão certas.
b) Apenas as alternativas I e II estão certas.
c) Todas estão erradas.
d) Apenas a alternativa V está errada.
e) Apenas as alternativas V e VI estão erradas.
29.NAS AFIRMAÇÕES ABAIXO QUANTAS ESTÃO CORRETAS?
I. A representação por propaganda eleitoral contra os candidatos a cargo eletivo federal, estadual e distrital é julgada pelo Tribunal Regional Eleitoral através do seu Pleno.
II. É competente para intentar representação por propaganda irregular, exclusivamente, o partido político, a coligação ou o candidato.
III. (três) dias.o prazo para recurso em caso de reclamação por propaganda irregular é de 03
IV. O julgamento da representação por propaganda antecipada na eleição presidencial deve ser do Tribunal Regional Eleitoral.
V. O juiz eleitoral pode, de ofício, usando o poder de polícia, aplicar multa por propaganda irregular.
VI. Nas eleições municipais, quando a circunscrição abranger mais de uma zona eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral designará um juiz para apreciar as reclamações referentes à propaganda eleitoral – APENAS ESTA ESTÁ CORRETA!
a) Todas estão corretas.
b) Todas estão erradas.
c) Apenas a V está correta.
d) Apenas a VI está correta.
e) Apenas a III está errada.
30.EM RELAÇÃO À AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL É CORRETO AFIRMAR:
a) É admitida no prazo de 30 (trinta) dias perante o juiz eleitoral.
b) É admitida no prazo de 120 (cento e vinte) dias perante Tribunal Regional Eleitoral.
c) É admitida no prazo de 180 (cento e oitenta dias) perante o Tribunal Superior Eleitoral.
d) Não é admitida na Justiça Eleitoral em nenhuma hipótese, em razão do princípio da celeridade.
e) É admitida somente em casos de inelegibilidade.
31.DADAS AS PROPOSIÇÕES:
I. No processo de registro de candidatura, se o Ministério Público não impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o indeferiu.
II. Pode ser objeto de recurso contra a expedição de diploma inelegibilidade de natureza constitucional não argüida no momento do registro da candidatura - CORRETA
III. Na impugnação de registro de candidatura e no recurso contra a diplomação, a atuação de partido político ou coligação impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.
IV. Proposta a ação para desconstituir a decisão que rejeitou as contas do candidato, anteriormente à ação de impugnação de registro de candidatura, fica suspensa a inelegibilidade - CORRETA
V. O rito da ação constitucional de impugnação de mandato eletivo, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, é o ordinário – ALTERAÇÃO PELO TSE NAS ELEIÇÕES 2004(RESOLUÇÃO 21.634/04) O RITO NÃO É MAIS ORDINÁRIO E SIM O DA AIRC(ART. 3º DA LC 64/90)
VI. Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude - CORRETA
É correto afirmar:
a) Todas as alternativas estão corretas.
b) As alternativas I e III estão corretas.
c) Todas as alternativas estão incorretas.
d) As alternativas II,IV, V e VI estão corretas.
e) Somente as alternativas III e V estão corretas.
32.SOBRE AS CONDIÇÕES CONSTITUCIONAIS DE ELEGIBILIDADE É INCORRETO AFIRMAR:
a) O candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo pelo menos, um ano antes do pleito.
b) O candidato a Presidente da República deverá ter, no mínimo, trinta e cinco anos de idade.
c) O candidato a Deputado Federal e a Senador da República deve ser brasileiro nato.
d) O candidato deverá estar com filiação deferida pelo partido político no prazo de um ano antes do pleito, se por um tempo maior não estiver previsto no estatuto da agremiação.
e) O candidato a Deputado Estadual deverá ter, no mínimo, vinte e um anos de idade
33) O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL:
a) ( ) tem como Membros exclusivamente os Procuradores Regionais da República que atuam como Procuradores Regionais Eleitorais junto aos Tribunais Regionais Eleitorais e os demais Membros do Ministério Público Federal que oficiam em cada uma das Capitais e em todas comarcas no interior dos Estados da Federação, vedada a função eleitoral ao Ministério Público Estadual;
b) ( ) tem como incumbências, dentre outras, representar à Justiça Eleitoral para a abertura de investigação judicial visando a apurar uso indevido ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou ainda utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social;
c) ( ) pode mover ação penal apenas nos casos de crimes eleitorais de ação pública, cabendo-lhe opinar, mas não impugnar registros de candidaturas nas hipóteses de inelegibilidades;
d) ( ) compõe o quinto constitucional, com os advogados, nos Tribunais Regionais Eleitorais.
GABARITO
01. C
02. C
03. B
04. E
05. D
06. A
07. A
08. B
09. E
10. D
11. B
12. A
13. D
14. B
15. A
16. E
17. C
18. E
19. E
20. D
21. A
22. D
23. B
24. D
25. C
26. B
27. B
28. D
29. D
30. E
31. D
32. C
33. B
[1] [1]Prof. Thales Tácito: O concurso pergunta sobre Recurso contra diplomação contra presidente da República, o que não é cabível no TSE
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