INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL - PERGUNTAS E RESPOSTAS

Curso de DIREITO PENAL Fernando Capez Vol1 Parte Geral

1) O que é interpretação da lei penal?

Resposta: é a atividade que consiste em extrair da norma penal seu exato alcance e real significado.

2) Qual a natureza da interpretação da lei penal? Resposta: a interpretação deve buscar a vontade da lei, não importando a de quem a fez, mas apenas o que está contido em seus preceitos.

 3) Quais as espécies de interpretação da lei penal? Resposta: são espécies de interpretação da lei penal: a) quanto ao sujeito que a elabora; b) quanto aos meios empregados; e c) quanto ao resultado.

 4) Como se chamam as interpretações realizadas pelos sujeitos que a elaboram? Resposta: elas são chamadas de: a) autêntica ou legislativa: é a interpretação da lei feita pelo próprio órgão encarregado da elaboração do texto; b) doutrinária ou científica: é a feita pelos estudiosos e cultores do direito; e c) judicial: é a realizada pelos órgãos jurisdicionais.

5) De que modo a interpretação autêntica ou legislativa pode ser realizada pelo órgão encarregado da elaboração do texto legal? Resposta: a interpretação da lei pode ser: a) contextual: feita dentro do próprio texto interpretado; e b) posterior: ocorre quando a lei interpretadora entra em vigor depois de interpretada.

6) É possível à norma interpretativa retroagir ou não? Resposta: sim, uma vez que apenas esclarece o sentido da lei, a norma interpretativa tem efeito ex tunc.

7) Em que espécie de interpretação enquadra-se a Exposição de Motivos do Código Penal? Resposta: a Exposição de Motivos é forma de interpretação doutrinária e não autêntica, já que não é lei.

8) A interpretação judicial tem força obrigatória? Resposta: não, uma vez que os magistrados podem interpretar a lei diferentemente, e súmula não é lei.

 9) Como se divide a interpretação da lei quanto aos meios empregados? Resposta: ela se divide em: a) gramatical, literal ou sintática: leva em conta o sentido literal das palavras; e b) lógica ou teleológica: busca a vontade da lei, atendendo aos seus fins e à sua posição dentro do ordenamento jurídico.

2. INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL

10) Quanto ao resultado, como pode ser a interpretação da lei? Resposta: essa espécie de interpretação pode ser: a) declarativa: há perfeita correspondência entre a palavra da lei e a sua vontade; b) restritiva: a letra escrita da lei foi além da sua vontade, e, por isso, a interpretação vai restringir o seu significado; e c) extensiva: a letra escrita da lei ficou aquém da sua vontade, e a interpretação vai ampliar o seu significado.

 11) Em que consiste o princípio in dúbio pro reo em matéria de interpretação da lei penal? Resposta: significa que, esgotada a atividade interpretativa sem que se tenha conseguido extrair o sentido da norma, a solução será dar a interpretação mais favorável ao acusado.

 12) O que é interpretação progressiva, adaptativa ou evolutiva? Resposta: é aquela que, ao longo do tempo, vai adaptando-se às mudanças político-sociais e às necessidades do presente.