Tipos de Erro no Direito Penal

 

Por Fátima Venzi  (apoontamentos de estudo)

Direito Penal é o ramo do Direito Publico dedicado as normas emandas pelo Poder Legislativo parareprimir os Delitos Cominado   em  Penas, com finalidade de preservar a sociedade.

O erro é um vício de vontade que gera uma impressãofalsa da realidade.

O erro no Direito Penal é a representação distorcidada realidade.  ZAFFARONI diz em seu Manualde Direito Penal Brasileiro que o erro quando referido a um conceito jurídico, abarca dois  fenômenos (...)  que jurídico –penalmente têm os mesmos efeitos: o erro e a ignorância.

Segundo ainda ZAFFARONI o erro é o conhecimento falso acerca de algo, a ignorância é a falta de conhecimento sobe algo.

“Do ponto de vista do Direito Penal, ambos têm os mesmos efeitos.”

Neste trabalho encontra-seelencado o Erro de Direito, de Proibição e de tipo.

Do Erro de Direito

O Erro de Direito é o conhecimento equivocado da lei que não pode ser confundido com a ignorância – legis – ignorância da lei que se caracterizapelo desconhecimento complexo da existência da lei.

O Conhecimento equivocado da lei não exclui a responsabilidade penal. Na hipótese de contravenção penal, o juiz pode deixar de aplicar a pena.

Mas em crimes, a compreensão errada da lei, desde que devidamente comprovada, pode ser atenuada a pena.

Para NelsonPizzoti  Mendes  “A ignorância é a ausência total de noção acerca de determinado objeto. Já o erro é o conhecimento falso do objeto”.

Desta maneira o erro é um estado de conhecimento- positivo; a ignorância o desconhecimento negativo.

Do erro de Proibição

O erro de proibiçãodiz respeito a Antijuricidade. O agente sabe o que nesta fazendo, mas acreditaque àquele ato não contraria a lei, e neste caso a Culpabilidade pode ser eliminada.

Se o agente não tem conhecimento do teor da lei, sua atitude quanto ao crime é voluntária e por isso doloso – “ seu erro incidi sobre os elementos do tipo -  mas não há culpabilidade  - já que prática o fato por erro quanto à ilicitude de sua conduta”. (Fabrinni, pag 187)

Segundo Fabrinni, existem vários erros de proibição que não estão classificados na doutrina e são eles:

I – Ignorância ou errada compreensão da lei penal;

II – erro sobre a existência de uma causa que excluiria a antijuricidade da conduta;

III – erro que incide sobre norma proibitiva, não sobre a lei;

IV – erro sobre a posição de garantidor;

V – erro sobre os limites de uma causa de justificação; e

VI – erro sobre os pressupostos fáticos das causas de exclusão da antijuricidade etc.

Ensina a doutrina que“ erro de proibição é o que incide sobre a ilicitude de um comportamento. O agente su põe permitida uma conduta proibida (...). O erro deproibição por sua vez, quando inevitável, exclui a culpabilidade, impedindo a punição a qualquer titulo, em razão de não haver crime sem culpabilidade ” (Bittencourt, 2003)

Nota-se que o erro de proibição e o erro de tipo são semelhantes.  Tanto um quanto ooutro têm como pressuposto a falsa representação ou entendimento da realidade.

No erro de proibição o agente da ação criminosa erra sobre a própria ilicitude da conduta que praticou.

Já no erro de tipo o agente erra no que diz respeito a umacircunstancia elementar do tipo penal.

Assim, no erro de proibição o agentetem consciência dos elementos do tipo penal, mas desconhece que sua atitude seja considerada ílicita.

1° Exemplo – Um homem mantem relação sexual com uma mulher menor de idade(12 anos), desconhecendo sua verdadeira idade, tem-se um erro de tipo.

2° Exemplo – Um homem mantem relação sexual com uma mulher menor de idade (12 anos), sabendo disso, masnão sabendo que ter relação com menor de idade é ílicito; ou da ilicitude do seu comportamento;  configurando-se aí erro de proibição.

Do Erro de Tipo

Tipo é a descrição legal da norma proibitiva; é a norma que descreve as condutas criminosas.

Quando um indíviduo pratica um fato e este fato estasubscrito na descrição legal como conduta criminosa, tem-se o crime.

Neste sentido, o Estado tem o direito e o dever de punir, chamado de“ius puniendi”.

Quando ocorre circunstâncias, objetivamente constatadas, onde o individuo praticou o crime, mas os fatos que o levaram a isso são excepcionais, o Estado pode considerar uma exceção.

Essa exceção é o Erro do Tipo.

Esta elencado no art. 20, Caput, do Código Penal que diz:

“O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal do crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.”

Isso ocorre no caso concreto, por exemplo, quando alguém não tem consciência do que faz.

Pratica a ação criminosa, achando que está fazendo algo lícito.

O dolo deve abranger a consciência e a vontade a respeito dos elementos objetivos do tipo.

No caso de erro de tipo, desaparece a finalidade típica, isto quer dizer que não há no agente, vontade de praticar o tipo objetivo, ou seja, o crime.

Vale lembrar que DOLO é a vontade de realizar o ato criminoso. Mas se o agente não quer realizar o ato criminoso, mas o faz por engano, não age dolosamente: aí está o erro de tipo.

Existem erro de tipo sobre:

I – Os elementosdo tipo;

II –Erro culposo;

III – Erro provocado por terceiro; e

IV – Erro sobre a pessoa.

Dos Elementos do tipo

Elementosdo  tipo é aquilo que constituí o crime, que pode ser essencial ou acidental.

Erro essencial é o que recai sobre o fato que constitui o crime e quem sem ele o crime não existe.

Erro acidental é aquele que recai nas circunstâncias em que se encontrava a pessoa ou de coisas estranhas ao tipo e que não se constituem elementos do tipo, ou seja, sem ele o crime continua existindo.

O erro de tipo pode ocorrer sobre a vítima ou sobre objetos.

Do Erro Culposo

Se o agente do crime, apesar dos cuidados, atuouo com erro, tem-se o erro inevitável, excluindo-se portanto o Dolo e a Culpa.

Mas deveria ter evitado ou se poderia ter evitado e não o fez; tem-se o erro culposo, ou seja, o erro elimina a tipicidade dolosa (intenção),mas não elimina a culpa (sem intenção), e portanto o agente vai responder por crime culposo (sem intenção).

Do Erro Provocadopor  Terceiro

O nome já explica o elemento que versa sobre o erro, um terceiro elemento. Este tipo de erro acontece quando a ação criminosa se efetua pela ação de uma terceira pessoa e pode ser de duas maneiras.

A primeira diz respeito ao erro determinado por terceiro; sem que o agente tenha alguma participação.

Exemplo – “Suponha que o médico, desejando matar o paciente, entrega a enfermeira uma injeção que contém veneno,afirmando que se trata de um anestésico e faz com que ela a aplique.

Neste caso,a enfermeira agiu por determinação de terceiro, e somente o médico responderá pelo crime.” (Fabrinni, pag 157).

No segundo caso, diz respeito ao erro de terminado por terceiro com a participação do agente, de forma negligente.

Exemplo – Médico receita 10 cm³ de uma substância,quando  deveria  receitar 1 cm³, e a enfermeira, por falta  de cuidado, não observa o engano e injeta a substância; causando a morte do paciente.”   (Fabrinni, pag 157).

Neste caso, tanto o médico, quanto a enfermeira responderãopor  homicídio culposo. Assim determina o art. 20 §2° do Código Penal:

“Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.”

Do Erro Sobre Pessoa

É um erro acidental, em que oagente tem intenção de praticar o erro em relação a uma pessoa, mas acaba praticando -  o em relação a outra.

Neste caso, a lei dispõe que não se deveconsiderar as condições ou qualidades da vítima; mas as condições ou qualidades da pessoa que deveria ser à vítima.

ERRO DE TIPO

Em resumopor  Fátima Venzi de Lima Esteves / ElienMeiry Gomes

Acadêmicasde Direito – 3°  Semestre

Universidade Paulista – UNIPBrasília/DF

Professor- Luiz Antônio de Sousa

Erro- Art. 20 CP

“O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a puniçãopor crime culposo, se previsto em lei.”

Erro é a falsa percepção da realidade; o sujeito produz um crime, mas acha que não esta cometendo.

Erro de tipo- Essencial  → Incriminador

                                                       ↓

Elementares ou circunstâncias

                               → Permissivo

↓

                                     Discriminantes Putativas

I – O Erro de Tipo Essencial Incriminador versa sobre elementares.

1° Exemplo -Sujeito vai embora de um local e leva paletó alheio achando que é o seu. Para ele, não está cometendo crime nenhum.  Mas esta cometendo furto.

A elementarque ele esta  errando é a alheia (paletó).

2° Exemplo – Sujeito mata uma pessoa achando que esta matando um animal.

Esta é a situação em que se denomina Erro de Tipo Essencial Incriminador Elementar.

Neste caso, o erro elementar é alguém. O sujeito que praticou ação criminosa, o fez porque achou que estava matando um animal.

II – Erro de tipo Essencial Incriminador sobre Circunstâncias.

Acontecequando um sujeito quer cometer um determinado crime simples, mas acaba cometendo  outro  crime que acaba qualificando-o.

III – Erro de Tipo Essencial Permissivo eDescriminantes Putativas

As Descriminantes Putativas são:

a)      Legítima Defesa;

b)       Estado de Necessidade;

c)       Estrito Cumprimento do Dever Legal; e

d)       Exercício Regular do Direito

Exemplos:

A --------------------diz a B ---------------que C ------------------vaimata-lo.

                                                               ------------masverdadeiramente não vai.

B vê C e acha que vai mata-lo e acaba matando -o  primeiro para se defender.

Nesta situação caracterizaErro de  Essencial  Permissivo sobre Descriminantes Putativas, ou seja,  o agente do crime não responde por se tratar de Legítima Defesa.

O Erro de Tipo Essencial é aquele que versa sobre elementares ou circunstânciaschamado de Incriminador; ou que versa sobre Discriminantes Putativas.

Quando o sujeito ingressar no Erro de Tipo Essencial, como fazer para solucionar a questão?

Resposta:

Art. 20 – Caput§ 1° CP

Erro de Tipo Essencial  → Se o Erro forinvencível  / escusável / descupavel

↓

                                                                                                    Ou seja

                                                Qualquer pessoa na situação do agente teria incidido em erro

↓

                                                 AfastaDolo e Culpa → não responde por crime nenhum

                                                                                            ↓

                                                                                           O Fato éátipico

                                       → Se o Erro forVencível  /  Inescusável  /  indescupavel

                                                                                             

                                                                                        Ou seja

                                                                                            ↓

                                                       Poderiater  sido  feito de outra maneira

                                                                                             ↓

                                                                                   AfastaDolo

                                                                         Mas não afasta Culpa

                                                                                            ↓

                                                                                O fato é típico

                                                                                            ↓

                                                                               Porém Culposo

                                                                                 Sem intenção

Obsimp!

Não existe furto culposo (sem intenção), então no caso do paletó(exemplo anterior), não existe crime nenhum.

A lei vai considerar que o mesmocometeu fato atípico.

Erro de tipo acidental versa sobre coisa e sobre pessoa.

Sobre coisa é indiferente, tanto faz furtar um relógio como furtar um perfume.

Já no Erro de Tipo Acidental sobre Pessoa, o art. 20 §3° do CPdiz:

“O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena.Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.”

Nesteartigo pode-se entender que deve-se levar em conta a vitima virtual e não a real, ou seja, leva-se em conta a pessoa que deveria ter sido a vitima e não contra quem foi.

1° Exemplo – Alguém quer matar B e fica esperando de tocaia e por alguma circunstancia acaba matando seu pai.

Este alguém respondera por homicídio simples, sem agravante de ascedente.

1° Exemplo – Uma pessoa esta sendo agredida injustamente; agindo em legitima defesa, atinge outra pessoa que não o agressor.

Continua em Legitima Defesa, pois no Erro sobre pessoa, responde-se sempre pela pessoa que se queria atingir, não pela pessoa que foi atingida.

BibliografiaConsultada

_________________.Da Culpabilidade Normativa, in Revista da Faculdade de Direito da UFMG, ano 06, 1954 (outubro), pp 195 -207.

________________.O Erro no Direito Penal. São Paulo. Saraiva, 1977.

________________.Princípios Basicos do Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1982.

Zaffaroni, Eugenio Raul, e Pierangeli, Jose Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro. Parte Geral. 2ª Ed. São Paulo. RT, 1999.

Mirabete, JulioFabrinni, Manual de Direito Penal, Volume 1: parte geral, arts. 1° a 120 do CP/ JulioFabrinniMirabeti, Renato N. Fabrinni. 26º Ed. Ver. E atual até 5 de janeiro de 2010. São Paulo: Atlas, 2010.