IPTU/DF – Isenção – Maior de 65 (Idoso) – Hipótese e Prazo Requerimento

Fonte: Contabilidade em Brasília

Nos termos do artigo 5º, inciso VII, da Lei Distrital nº 4.072/07, o idoso que tiver mais de 65 anos pode pedir, até 31 de dezembro de 2011, isenção do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e da TLP (Taxa de Limpeza Pública), desde que observadas as seguintes regras:

• o imóvel tem que ter até 120 metros quadrados;
• o idoso deve ser aposentado ou pensionista, e receber até dois salários-mínimos mensais;
• deve utilizar o imóvel como sendo sua residência, e de sua família; e
• não pode ser proprietário de outro imóvel.