DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO, DOS PODERES E HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES

DIREITO CONSTITUCIONAL

1 – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

O Brasil adotou aFederação como forma de organização do Estado; aFederação é uma aliança de Estados para a formação de um Estado único, em que as unidades federadas preservam parte da sua autonomia política, enquanto a soberania é transferida para o Estado Federal; dentro da atual organização do Estado brasileiro, existem as seguintes entidades federativas: aUnião, osEstados, o Distrito Federal e os Municípios.

2 – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS

A questão fundamental do federalismo é a repartição de competências entre o governo central e os Estados-Membros; em uma Federação, a repartição de competência é feita pelas atribuições dadas pela Constituição a cada uma das entidades federativas; o princípio geral da repartição de competências é o da predominância de interesses; onde prevalecer o interesse geral e nacional a competência será atribuída à União, onde preponderar o interesse regional a competência será concedida aos Estados, onde predominar o interesse local a competência será dada aos Municípios; na repartição das competências materiais (é a prática de atos de gestão) e legislativas (é a faculdade para a elaboração de leis sobre determinados assuntos), a Constituição brasileira optou por enumerar as atribuições da União (arts. 21 e 22) e dos Municípios (art. 30) e reserva o restante, as remanescentes, aos Estados (art. 25, § 1°); não existe qualquer hierarquia entre as leis editadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em assuntos da competência exclusiva de cada entidade federativa; considerando o modelo federativo de repartição de competência, existem no Brasil quatro grandes espécies de leis: a) nacionais (são editadas pela União, aplicando-se a todas as pessoas, órgãos e instituições no Brasil - legislação penal, civil, comercial, processual etc.), b)federais (são promulgadas pela União e aplicáveis apenas a ela e a seus agentes, órgãos e instituições - ex.: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), c)estaduais (são editadas pelas respectivas pessoas jurídicas de direito público interno no exercício de suas atribuições constitucionais) e d)m unicipais (são editadas pelas respectivas pessoas jurídicas de direito público interno no exercício de suas atribuições constitucionais).

3 – INTERVENÇÃO

É a interferência de uma entidade federativa em outra, a invasão da esfera de competências constitucionais atribuídas aos Estados-Membros ou aos Municípios; a regra geral é a não-intervenção em entidades federativas, em respeito à autonomia de cada um dos entes componentes do Estado Federal, característica essencial do próprio federalismo; só se admite a intervençãofederal (é a da União nos Estados e nos Municípios localizados em Territórios Federais) ouestadual (é a dos Estados em seus Municípios; a União não pode intervir em Municípios situados em Estados-Membros, por falta de previsão constitucional nesse sentido; somente é possível a intervenção do Estado em Municípiossituados em seu território) nas hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal; a competência para decretar e executar a intervenção é do Chefe do Poder Executivo.

Art. 34 - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a

proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Art. 35 - O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

4 – UNIÃO

É a entidade federativa voltada para os assuntos de interesse de todo o Estado brasileiro; a União não se confunde com o Estado brasileiro que é dotado de soberania, pessoa jurídica reconhecida internacionalmente, abrangendo tanto a União como as demais entidades federativas; a União é pessoa jurídica de direito público interno, dotada de autonomia e do poder de agir dentro dos limites traçados pela Constituição; a União apresenta uma dupla face dentro da organização político-administrativa do Estado brasileiro: a) entidade federativa dotada de autonomia política, b) órgão de representação da RF do Brasil.

BENS DA UNIÃO PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

- terrestres

- superficial (solo)

- terras devolutas da União
- terrenos de marinha e acrescidos
- sítios arqueológicos e pré-históricos
- terras tradicionalmente de indígenas

- subterrâneo (subsolo)

- recursos minerais

- cavidades naturais

- hídricos

- marítimos

- mar territorial
- zona econômica exclusiva
- plataforma continental
- praias marítimas

- fluviais

- rios interestaduais (limítrofes e sucessivos)
- rios internacionais (limítrofes e sucessivos)
- terrenos marginais
- praias fluviais

- lacustres

- lagos interestaduais

- lagos internacionais

- insulares

- externo

- ilhas marítimas – oceânicas e costeiras, excluídas as que já estiverem incorporadas ao domínio dos Estados, Municípios ou terceiros.

- interno

- ilhas fluviais – limítrofes com outros países.

- ilhas lacustres – limítrofes com outros países.

COMPETÊNCIAS DA UNIÃO: a União concentra um grande número de competências no Estado brasileiro; a própria enumeração das competências, tanto pela quantidade como pela qualidade, evidencia que as principais atribuições pertencem ao governo federal; a União possui competências exclusivas (art. 21), privativas (art. 22), comuns (art. 23) e concorrentes (art. 24).

Art. 21 - Compete à União:

I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

II - declarar a guerra e celebrar a paz;
III - assegurar a defesa nacional;
IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
VII - emitir moeda;
VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos  Territórios;

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito  nacional;
XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;
XVII - conceder anistia;
XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;
XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;
XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;

b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;

c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;
XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;
XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;
III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V- serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
XIV - populações indígenas;
XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
XXIII - seguridade social;
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
XXV - registros públicos;
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido ao disposto no art. 37, XXI, e para  as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.

§ único - Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste  artigo

Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens  naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou  cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

§ único - Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,  tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II - orçamento;
III - juntas comerciais;
IV - custas dos serviços forenses;

V - produção e consumo;

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,  turístico e paisagístico;

IX - educação, cultura, ensino e desporto;

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI - procedimentos em matéria processual;
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
XIII - assistência jurídica e defensoria pública;
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
XV - proteção à infância e à juventude;
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

5 – ESTADOS FEDERADOS

Os Estados federados são dotados somente de autonomia política, poder de agir dentro dos limites fixados pela própria Constituição Federal; não possuem soberania, por isso não lhes são atribuídas competências internacionais; autonomia política importa em:auto-organização (compete a cada Estado elaborar a sua própria Constituição Estadual),autolegisla ção (compete a cada Estado elaborar as leis estaduais dentro de sua autonomia política, ou seja, nos limites das competências fixadas pela Constituição),autogoverno (compete a cada Estado a organização de seus próprios Poderes, bem como a escolha de seus integrantes, o que deve ser feito de acordo com o modelo federal, respeitado o sistema constitucional da separação de Poderes e o regime presidencialista; o Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado; o Poder Legislativo Estadual é exercido, de forma unicameral pela Assembléia Legislativa, composta de Deputados Estaduais) eauto-admi nistração (compete a cada  Estado organizar, manter e prestar os serviços que lhe são próprios).

6 – MUNICÍPIOS

Os Municípios são entidades federativas voltadas para assuntos de interesse local, com competências e rendas próprias; como toda entidade federativa, são dotados de autonomia política, ou seja, do poder de agir dentro dos limites fixados pela CF, o que importa emauto-organização (os Municípios são regidos por Leis Orgânicas, votadas em dois turnos, com o intervalo mínimo de 10 dias, e aprovadas por 2/3 dos membros da Câmara Municipal; Lei Orgânica Municipal é uma espécie de Constituição municipal),autoleg islação,autogoverno (o Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal; o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores) eauto-admi nistração.

7 – DISTRITO FEDERAL

O Distrito Federal é uma entidade federativa, dotada de autonomia política, com atribuições e rendas  próprias fixadas na Constituição; como entidade dotada de autonomia política, possuiauto- organização (é regido por Lei Orgânica), autolegislação, autogoverno (o Poder Executivo é exercido  pelo Governador do DF; o Poder Legislativo é exercido por Deputados Distritais) eauto- administração; compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

8 – TERRITÓRIOS, REGIÕES METROPOLITANAS E REGIÕES DE

DESENVOLVIMENTO

TERRITÓRIOS: são meras autarquias, entidades administrativas da União, não dotadas de autonomia política, administrativa e judiciária; atualmente, não existe no Brasil.

REGIÕES METROPOLITANAS: são entidades administrativas, instituídas pelos Estados, mediante lei complementar, envolvendo diversos Municípios, com continuidade urbana em torno de um pólo comum, visando a integração, a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum; certos encargos, como água, esgoto e transporte coletivos intermunicipais, por se referirem a problemas comuns a diversos Municípios, não podem ser resolvidos de forma isolada por um deles, exigindo ação comum e a fixação de uma política única; possuímos nove regiões metropolitanas: São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém, Fortaleza e Rio de Janeiro.

REGIÕES DE DESENVOLVIMENTO: são entidades administrativas, instituídas pela União, mediante lei complementar, abrangendo áreas de diversos Estados situadas em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, mediante a composição de organismos regionais e a concessão de diversos incentivos - ex.: SUDENE, SUDAM.

9 – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

INTRODUÇÃO: o poder político do Estado é uno e indivisível; o que se divide não é ele, mas sim as funções estatais básicas, que são atribuídas a órgãos independentes e especializados.

FUNÇÕES ESTATAIS BÁSICAS:

- legislativa – elaboração de leis, de normas gerais e abstratas, impostas coativamente a todos.

- executiva – administração do Estado, de acordo com as leis elaboradas pelo Poder Legislativo.

- judiciária – atividade jurisdicional do Estado, de distribuição da justiça e aplicação da lei ao

caso concreto, em situações de litígio, envolvendo conflitos de interesses qualificados pela

pretensão resistida.

- cada função estatal básica é atribuída a um órgão independente e especializado, com a mesma denominação, respectivamente, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS: a separação de Poderes não é rígida, pois existe um sistema de interferências recíprocas, em que cada Poder exerce suas competências e também controla o exercício dos outros; a separação de Poderes não é absoluta; nenhum Poder exercita apenas suas funções típicas; o Poder Executivo edita medidas provisórias com força de lei e participa do processo legislativo, tendo matérias de iniciativa legislativa privativa e amplo poder de veto; todavia, esse veto não é absoluto, pois pode ser derrubado pelo Poder Legislativo; os Tribunais, por sua vez, podem declarar a inconstitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo e de atos administrativos editados pelo Poder Executivo; o Chefe do Poder Executivo escolhe e nomeia os Ministros dos Tribunais Superiores, após prévia aprovação pelo Senado Federal; se o Presidente da República e outras altas autoridades federais cometerem crime de responsabilidade, o processo de “impeachment” será julgado pelo Senado Federal sob a presidência do Presidente do STF.

10 – PODER LEGISLATIVO

INTRODUÇÃO: tem como função típica a elaboração de leis, de normas gerais e abstratas a serem seguidas por todos; além do exercício de sua função legislativa do Estado, compete-lhe a importante atribuição de fiscalizar financeira e administrativamente os atos do Executivo.

COMPOSIÇÃO: na esfera federal, é exercido, no Brasil, pelo Congresso Nacional, que é composto por duas Casas Legislativas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

CÂMARA DOS DEPUTADOS: é composto de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, sendo assegurado a cada Estado o número mínimo de 8 e o máximo de 70 Deputados Federais, bem como o fixo de 4 para cada Território; os Deputados Federais são eleitos para mandatos de 4 anos; número máximo de 513 representantes.

SENADO FEDERAL: é composto de 3 representantes dos Estados e do DF, eleitos pelo princípio majoritário; os Senadores (81) são eleitos para mandatos de 8 anos, com 2 suplentes; a renovação desse órgão legislativo é feita de forma alternada, de 4 em 4 anos, por 1/3 e 2/3.

SISTEMAS ELEITORAIS:

- majoritário – a representação cabe ao candidato que obtiver o maior número de votos

- simples – a eleição realiza-se em um único turno, bastando a maioria relativa para a

escolha do representante da vontade popular; no Brasil é adotado para a eleição de

Senadores e Prefeitos e Vice-Prefeitos nos Municípios com 200.000 ou menos eleitores.

- qualificada absoluta – exige-se a realização de um segundo turno com os 2 candidatos mais votados, caso nenhum dos concorrentes tenha obtido a maioria absoluta já no primeiro turno de votação; no Brasil é utilizado para a eleição do Presidente e Vice-Presidente da República, dos Governadores e Vice-Governadores dos Estados e dos Prefeitos e Vice- Prefeitos nos Municípios com mais de 200.000 eleitores.

- proporcional – a representação no órgão colegiado varia de acordo com a quantidade de votos obtidos pelo partido ou coligação partidária; é o sistema geralmente adotado para a representação no Poder Legislativo, por possibilitar a expressão política das minorias; é utilizado no Brasil para a eleição de Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores.

LEGISLATURA: é o período legislativo de 4 anos que corresponde ao mandato dos Deputados Federais; Senadores são eleitos por 2 legislaturas; cada legislatura é dividida em 4 sessões legislativas ordinárias; estas, por sua vez, são subdivididas em 2 períodos legislativos, o primeiro de 15.02 a 30.06 e o segundo de 01.08 a 15.12.

MESAS OU MESAS DIRETORAS: a Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos são exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos

equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI: instituída para apuração de fato determinado por prazo certo, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, sendo as conclusões encaminhadas ao MP para que seja promovida a apuração da responsabilidade civil e criminal dos infratores; trata-se de uma das formas mais significativas de atuação do Poder Legislativo no exercício de seu poder de fiscalização sobre os demais Poderes.

11 – PROCESSO LEGISLATIVO

CONCEITO: é o conjunto de atos realizados para a elaboração de um ato legislativo.

FORMA DE REALIZAÇÃO ADOTADA PELO BRASIL:o Brasil adota, em regra, o processo legislativorepresentati vo (as leis são elaboradas por representantes legitimamente eleitos pelo povo, como Senadores, Deputados ou Vereadores), mas admite que determinadas medidas aprovadas pelo Congresso Nacional sejam submetidas ao referendo popular.

FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO:

- é utilizado para a elaboração de leis ordinárias, o ato legislativo típico.

- iniciativa – entende-se a legitimidade para apresentação de proposições legislativas.

- emenda – são proposições apresentadas por parlamentares visando alterações no projeto de lei.

- votação ou deliberação – a deliberação geralmente é precedida de discussões e estudos técnicos e jurídicos desenvolvidos em diversas comissões de cada Casa Legislativa; após ser discutido pelas comissões, o projeto de lei é encaminhado para discussão e votação em Plenário, podendo ser aprovado ou rejeitado; as leis ordinárias são aprovadas por maioria simples, as leis complementares por maioria absoluta, enquanto emendas constitucionais, por maioria qualificada de 3/5 dos votos; oautografo é o instrumento formal definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional.

- procedimento legislativo ordinário: o projeto de lei aprovado em uma das Casas Legislativas, deve ser encaminhado para revisão na outra Casa do Congresso Nacional, dado que adotamos o sistema do bicameralismo na esfera federal; nessa outra Casa, denominada pela CF “Casa revisora”, 3 hipóteses se descortinam:

- o projeto é aprovado sem emendas pela Casa revisora em um só turno de discussão e votação, sendo encaminhado para sanção ou veto do Presidente da República.

- o projeto é rejeitado pela Casa revisora, devendo ser arquivado. - o projeto de lei é aprovado com emendas pela Casa revisora; nesta hipótese, deve retornar à Casa iniciadora unicamente para apreciação das emendas aprovadas; se elas forem também aprovadas o projeto será encaminhado para sanção ou veto do Presidente da República, com as nova proposições; se as emendas forem rejeitadas pela Casa iniciadora, prevalece o projeto de lei original, sem as modificações introduzidas pela Casa revisora; a CF acaba por estabelecer, dessa forma, para a Câmara dos Deputados, no processo legislativo, uma certa prevalência, pois os projetos de iniciativa do Presidente da República e dos Tribunais Superiores, assim como os de iniciativa popular, dever ter início nessa Casa legislativa.

- procedimento legislativo sumário (abreviado ou em regime de urgência): o Presidente da República poderá solicitar urgência na apreciação dos projetos de sua iniciativa; trata-se de uma forma de evitar a obstrução do Poder Executivo pelo Legislativo; é certo que o Presidente da República não se tem utilizado dessa prerrogativa, preferindo utilizar a estratégia da reedição de sucessivas medidas provisórias nos assuntos de seu interesse; a Câmara dos Deputados e o Senado Federal devem manifestar-se, sucessivamente, em até 45 dias sobre a proposição apresentada pelo Poder Executivo; caso não o façam nesse prazo, a proposição será incluída na ordem do dia de votação da Casa Legislativa onde o projeto de lei se encontra, sobrestando a deliberação sobre qualquer outro assunto até que se conclua o processo de votação.

- sanção ou veto – são atos de competência do Presidente da República;sanção é a aquiescência do Presidente da República ao projeto de lei elaborado pelo Congresso Nacional e encaminhado para sua apreciação;ve to é a discordância do Presidente da República com o projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo e encaminhado para sua apreciação.

-características do veto: é semprefundamen tado; érelativo,limi tado oucondicional, pois pode vir a ser derrubado pelo Poder Legislativo; ésuspensivo ousuperá vel, pois impede a entrada em vigor da norma vetada, impondo uma nova apreciação pelo Congresso Nacional, podendo ser rejeitado pela maioria absoluta dos parlamentares; éirretratável.

- quanto a amplitude, o veto pode ser:total (incide sobre a integralidade do projeto de lei) ouparcial (recai sobre parte dele, mas deve incidir sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea).

- promulgação – é o ato pelo qual se atesta a existência de uma lei.

- publicação – é a comunicação feita a todos, pelo Diário Oficial, da existência de uma nova lei,

assim como de seu conteúdo; uma lei começa a vigorar em todo o território nacional 45 dias após a sua publicação, salvo disposição em contrário.

PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS ESPECIAIS: a CF estabelece procedimentos especiais a

elaboração de emendas constitucionais, leis delegadas, medidas provisórias, leis complementares e leis financeiras.

CONTROLE JUDICIAL DO PROCESSO LEGISLATIVO: o STF tem admitido, em caráter

absolutamente excepcional, o controle judicial incidental da constitucionalidade do processo

legislativo, desde que a medida seja suscitada por membro do Congresso Nacional.

ATOS LEGISLATIVOS:

- emendas à Constituição:

- conceito – são alterações do próprio Texto Constitucional; trata-se de uma manifestação do poder constituinte derivado de reforma; essa função, no Brasil, foi atribuída pelo poder constituinte originário ao Poder Legislativo; a Constituição brasileira é classificada como rígida, quanto à estabilidade, pois é possível a modificação de normas constitucionais, desde que observado um procedimento mais rigoroso do que o previsto para as demais normas infraconstitucionais.

- iniciativa – podem apresentar propostas de emendas constitucionais (as denominadas PEC): 1/3, no mínimo, dos Deputados ou Senadores; o Presidente da República; e mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, por maioria simples.

- procedimento – uma emenda constitucional para ser promulgada precisa ser discutida, votada e aprovada em  ambas as Casas do Congresso Nacional em dois turnos, exigindo-se maioria qualificada de 3/5; no procedimento de aprovação de emendas constitucionais, há possibilidade de membros do Congresso Nacional apresentarem emendas, proposições feitas para alteração da proposta original, que serão posteriormente votadas em conjunto.

- promulgação – as emendas constitucionais aprovadas são promulgadas conjuntamente pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; em razão do elevadoquorum exigido para aprovação de emendas à Constituição, não estão sujeitas à sanção ou veto do Presidente da República.

- publicação – promulgada a emenda constitucional, a nova norma constitucional deverá ser publicada no Diário Oficial para chegar ao conhecimento de todos.

- cláusulas pétreas, cerne fixo ou partes imutáveis da Constituição – a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.

- leis complementares:

- conceito – são leis aprovadas por maioria absoluta em hipóteses especialmente exigidas pela CF.

- procedimento – seguem o mesmo procedimento das leis ordinárias para serem aprovadas, inclusive com a fase de sanção ou veto do Presidente da República, mas com a exigência de aprovação por maioria absoluta.

- leis ordinárias: é o ato legislativo típico; é aprovado por maioria simples; pode dispor sobre toda e qualquer matéria, vedadas as reservadas à lei complementar e as de competência exclusiva do Congresso Nacional ou de suas Casas Legislativas, que são tratadas por decretos legislativos e resoluções; é considerada lei ordinária toda aquela que não for apresentada como “complementar” ou “delegada”.

- leis delegadas:

- conceito – são leis elaboradas pelo Presidente da República, em virtude de autorização concedida pelo Poder Legislativo.

- procedimento – as leis delegadas dispensam a sanção presidencial, pois o Presidente da República já recebeu autorização do Congresso Nacional para legislar sobre determinada matéria; contudo, o Congresso pode determinar a sujeição do projeto de lei delegada elaborado pelo Presidente da República à aprovação pelo Poder Legislativo, em votação única, vedada qualquer emenda.

- medidas provisórias:

- conceito – são atos editados pelo Presidente da República, com força de lei, em situações de relevância e urgência, devendo ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional, sob pena de perda de eficácia, se não forem aprovadas no prazo de 30 dias.

- medidas provisórias e decretos-leis – a medida provisória veio substituir o antigo decreto-lei, que era aprovado por decurso de prazo, caso não apreciado no período de 45 dias.

- eficácia derrogatória – as medidas provisórias são atos editados pelo Presidente da República com força de lei; como é do conhecimento de todos, uma lei somente é revogada por outra; a medida provisória apenas suspende a eficácia de lei anterior que disponha sobre o mesmo tema; caso aprovada, com a conversão da medida provisória em lei, ocorrerá a revogação da lei anterior.

- vedações de medidas provisórias – em matéria penal; em matéria sujeita a lei complementar;

regulamentação de emendas constitucionais e matérias que não possam ser objeto de delegação.

- decretos legislativos: são os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, não sujeitos à sanção ou veto do Presidente da República, geralmente com efeitos externos, utilizados nas hipóteses previstas no art. 49 da CF; não devem ser confundidos com os antigos decretos-leis, nem com os decretos expedidos pelo Poder Executivo

- resoluções: são os atos de competência privativa do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, geralmente com efeitos internos, utilizados nos demais casos previstos na CF e nos Regimentos Internos respectivos.

12 – PODER EXECUTIVO

INTRODUÇÃO: a função tradicional é administrar o Estado de acordo com as leis elaboradas pelo Poder Legislativo.

SISTEMA DE GOVERNO: o Brasil adota o presidencialismo como sistema de governo; o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estados; o Presidente acumula as funções de Chefe de Estado (representação externa e interna do Estado) e Chefe de Governo (liderança política e administrativa dos órgãos do Estado).

DATA DAS ELEIÇÕES: no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato presidencial vigente, em primeiro turno; caso haja necessidade de um segundo turno entre os dois candidatos mais votados, as eleições serão realizadas no último domingo de outubro.

REQUISITOS: ser brasileiro nato; estar no pleno gozo de direitos políticos; possuir mais de 35 anos de idade.

SUCESSORES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: é sucessor do Presidente da República, em suas ausências e impedimentos, o Vice-Presidente; no caso de impedimento ou vacância de ambos os cargos, a CF estabelece a seguinte ordem de sucessão: Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e Presidente do STF; ordem semelhante de sucessão deve ser fixada nas Constituições Estaduais: Vice-Governador do Estado, Presidente da Assembléia Legislativa e Presidente do Tribunal de Justiça.

PERDA DO CARGO: condenação proferida pelo Senado Federal, por 2/3 de votos, em processo de “impeachment”, pela prática de crime de responsabilidade, após ter sido admitida a acusação pela Câmara dos Deputados, também pelo mesmoquorum qualificado; condenação proferida pelo STF pela prática de crime comum, após ter sido admitida a acusação, por 2/3 dos votos, pela Câmara dos Deputados; declaração da vacância do cargo por não tomarem posse dos cargos para os quais foram eleitos no prazo de 10 dias; ausência do País por período superior a 15 dias sem licença do Congresso Nacional.

VACÂNCIA DOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA:na hipótese de vacância dos cargos de Presidente e de seu sucessor natural, o Vice-Presidente da República, com a posse de um dos sucessores indicados no Texto Constitucional, obedecida a ordem estabelecida no art. 80, deverá ser realizada eleição 90 dias depois de aberta a última vaga; será eleito um Presidente e um Vice-Presidente da República para completar o mandato; trata-se do denominado “mandato tampão”; se essas vagas ocorrerem nos dois primeiros anos de mandato, será realizada uma nova eleição pelo voto direto, em dois turnos; ocorrendo vacância nos dois últimos anos de mandato, a eleição será feita pelo próprio Congresso Nacional; trata-se da única hipótese de eleição pelo voto indireto prevista na CF.

FACULDADE DE REGULAMENTAR:regulamento (ato normativo expedido pelo Poder Executivo; não pode contrariar lei, nem criar direitos e obrigações);decre to (é o meio pelo qual o Presidente da República pratica os atos de sua competência; todos os seus atos, inclusive os regulamentos, que contêm disposições gerais, são editados na forma de decretos).

CRIMES DE RESPONSABILIDADE E O PROCESSO DE “IM PEACHM EN T ”

(IMPEDIMENTO): crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas cometidas pelo Presidente da República e outras altas autoridades (Vice-Presidente, Ministros de Estados e do STF e pelo Procurador-Geral da República), punidas com a perda do cargo e a inabilitação por 8 anos para o exercício da função pública; de acordo com o princípio republicano de governo, todas as autoridades exercem o poder político na medida conferida pela CF, devendo prestar contas dos atos praticados no exercício da função pública para os demais cidadãos; caso desrespeitem a “republica”, cometendo uma infração político-administrativa prevista em legislação especial, podem ser afastado do cargo pelo processo de “impeachment”.

PRERROGATIVAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: na vigência de seu mandato, não poderá ser preso antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, nem responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções; não se trata de irresponsabilidade penal absoluta; por crimes cometidos em razão do exercício de suas funções o Presidente da República poderá vir a ser processado criminalmente perante o STF, desde que obtida a indispensável licença da Câmara dos Deputados, por 2/3 dos votos; somente não poderá ser processado, durante seu mandato, por crimes cometidos antes da investidura no cargo, bem como por delitos praticados na sua vigência, mas estranhos à função presidencial.

MINISTROS DE ESTADO: são auxiliares do Presidente da República na direção superior da Administração federal; são cargos de livre nomeação e exoneração do Presidente da República; a referenda do Ministro de Estado em atos e decretos expedidos pelo Presidente da República nos assuntos de competência de sua pasta é considerada indispensável para a validade do ato.

13 – PODER JUDICIÁRIO

INTRODUÇÃO: compete ao Poder Judiciário a função jurisdicional do Estado, ou seja, de

distribuição de justiça, de aplicação da lei em caso de conflito de interesses.

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS: princípio da inércia (só se manifesta quando provocado);

princípio do devido processo legal (a prestação jurisdicional deve ser prestada com a obediência de todas as formalidades legais); efeitos “inter partes” (a decisão judicial, em rega, somente produz efeitos “inter partes”, isto é, coisa julgada para as partes do processo; só excepcionalmente prestações jurisdicionais geram efeitos “erga omnes”, em relação a todos).

SELEÇÃO DOS MEMBROS: a regra de ingresso dos membros do Poder Judiciário de primeira instância, no Brasil, é o concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as suas fases, obedecendo-se nas nomeações a ordem de classificações; para os tribunais, a nossa CF estabelece a nomeação de alguns cargos pelo Chefe do Poder Executivo; 1/5 dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Estaduais (Tribunais de Justiça, Tribunais de Alçada e Tribunais da Justiça Militar) é composto de membros do MP, com mais de 10 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e ilibada reputação, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados por lista sêxtupla da respectiva classe.

GARANTIAS DOS MAGISTRADOS OU GARANTIAS DE INDEPENDÊNCIA DOS

MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO: vitaliciedade, inamovibilidadee irredutibilidade de

subsídio

GARANTIAS DA IMPARCIALIDADE: os juízes estão proibidos de exercer atividades que possam prejudicar a sua posição de absoluta imparcialidade entre as partes de uma pendência judicial.

ORGANOGRAMA DO PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL:

STF

(suprema corte / excelso pretório)

↑

STJ

↑

↑

TJ / TA

TRF

↑

↑

Juízes de Direito

Juízes Federais

(Tribunais do Júri, Juizados Especiais

Civis e Criminais e Conselhos de Justiça)

JUSTIÇA COMUM ESTADUAL

JUSTIÇA COMUM FEDERAL

JUSTIÇA ESTADUAL: sua competência é residual; o que não couber à Justiça Federal Comum, às Justiças Federais Especializadas (trabalhista, eleitoral e militar) e à Justiça Militar Estadual será de sua competência.

JUSTIÇA FEDERAL:tem como competência julgar as causas em que houver interesse da União ou de suas entidades descentralizadas, como autoras, assistentes ou oponentes, com exceção das de falência, acidentes do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

JUSTIÇA DO TRABALHO: tem como competência conciliar e julgar os dissídios individuais e

coletivos, bem como outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho entre patrões e

empregados.

STF

↑

TST

↑

TRT

↑

Juízes do Trabalho

(Varas do Trabalho)

JUSTIÇA ELEITORAL:tem com finalidade cuidar da lisura de todo o processo eleitoral.

STF

↑

TSE

↑
TRE
↑
Juízes Eleitorais

JUSTIÇA ELEITORAL:tem como competência julgar os crimes militares definidos em lei.

STF

↑
STM
↑

Juízes Auditores
↑
Juízes Militares

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): trata-se de órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, com a função principal de “guarda da Constituição”; compete-lhe a relevante atribuição de julgar as questões constitucionais, assegurando a supremacia da CF em todo o território nacional; todavia, o STF não é uma Corte exclusivamente constitucional, pois diversas outras atribuições foram- lhe conferidas pela CF; observa-se, ainda, que a defesa da Carta Política não é tarefa exclusiva sua; compete a todos os poderes constituídos assegurar a supremacia da CF, e o Poder Judiciário pode exercer o controle da constitucionalidade de forma concentrada e em abstrato ou difusa e em concreto; é composto de 11 Ministros nomeados pelo Presidente da República, após prévia aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal; são cidadãos com mais de 35 e menos de 75 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada; só brasileiros natos podem integrar a Suprema Corte do Brasil.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ): tem como finalidade julgar as questões federais da Justiça Comum no Brasil, assegurando a supremacia da legislação federal em todo o País, bem como a uniformidade de interpretação entre os tribunais das normas emanadas da União; é composto, no mínimo, de 33 Ministros; compete principalmente apreciar “questões federais”, julgando os recursos especiais interpostos contra decisões dos Tribunais Regionais Federais e de Tribunais Estaduais, quando a decisão recorrida: contrariar ou negar a vigência de lei federal, julgar válido ato do governo local contestado em face de lei federal ou der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

14 – MINISTÉRIO PÚBLICO

INTRODUÇÃO: é instituição permanente, essencial á função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; compete à instituição atuar:

a) como órgão de defesa dos interesses sociais (p. ex., combate à criminalidade, controle externo

da atividade policial, defesa do patrimônio público e social e defesa dos interesses difusos);

b) como fiscal do rigoroso cumprimento da lei em uma sociedade democrática (p.ex., “custos

legis” em processos de controle da constitucionalidade e nos mandados de segurança); e

c) como defensor de interesses individuais indisponíveis (p. ex., tutela de interesses de menores,

incapazes e acidentados).

NATUREZA JURÍDICA: não faz parte da estrutura de nenhum dos poderes políticos, devendo ser tratado como uma instituição à parte, com autonomia financeira e administrativa.

PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS: unidade, indivisibilidadee independência funcional.

ATRIBUIÇÕES: estão enumeradas, de forma não taxativa, no art. 129 da CF; algumas merecem ser destacadas:

1ª) cabe à instituição promover, de forma privativa, a ação penal púbica (caso não cumpra seu dever no prazo previsto em lei, há possibilidade de oferecimento de uma ação penal privada subsidiária da pública);

2ª) função de “ombudsman”, de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta CF, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

3ª) promover, de forma não privativa, a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (p. ex., defesa dos consumidores, das crianças e adolescentes, dos deficientes físicos, dos idosos, dos investidores no mercado imobiliário);

4ª) promover ação de inconstitucionalidade de lei ou representação para fins de intervenção;
5ª) controle externo da atividade policial;
6ª) exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade.

ESTRUTURA: Ministério Público da União (MP Federal, MP do Trabalho, MP Militar, MP do DF e  Territórios) e Ministérios Públicos dos Estados.

- a chefia do MP da União é atribuída pela CF ao Procurador-Geral da República; nos MP Estaduais e do DF, é do  Procurador-Geral da Justiça.

GARANTIAS: vitaliciedade, inamovibilidadee irredutibilidade do subsídio.

VEDAÇÕES: a) receber honorários, percentagens ou custas processuais; exercer a advocacia;

participar de sociedade comercial, na forma da lei; exercer qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas em lei.

15 – ADVOCACIA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO: é a instituição que representa a União, judicial e

extrajudicialmente, além de exercer as atividades de consultoria e assessoramento.

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO: é a instituição que representa o Estado-Membro, judicial e extrajudicialmente, além de exercer as atividades de consultoria e assessoramento.

DEFENSORIA PÚBLICA: é a instituição essencial à função jurisdicional, incumbida da orientação  jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados; a atividade de distribuição da justiça pressupõe que ambas as partes da ação estejam devidamente representadas; para tanto, é indispensável que o Estado forneça assistência judiciária gratuita para as pessoas carentes, para quem não possa dispor de recursos para pagar advogado sem privar-se do indispensável para o seu próprio sustento e de sua família; trata-se de um dos direitos individuais inscritos no Texto Constitucional; no Estado de SP, esse dispositivo constitucional ainda não foi devidamente regulamentado, pois as atribuições constitucionais da Defensoria Pública são exercidas pela Procuradoria de Assistência Judiciária, órgão subordinado à Procuradoria-Geral do Estado.

ADVOCACIA: o advogado (é o bacharel em direito inscrito na OAB; é o profissional habilitado para  o exercício do “ius postulandi”), por dispositivo constitucional expresso, é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestação no exercício da profissão, nos limites da lei.

16 – DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

LEGALIDADE ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIA: é o nome que se dá ao sistema imposto nos momentos de grave crise institucional, em substituição ao regime de legalidade ordinária vigente no País; a atual CF admite duas formas de legalidade especial ou extraordinária, o estado de defesa e o estado de sítio; são graduações do estado de exceção.

- estado de defesa – pode ser decretado pelo Presidente da República, em locais restritos, por tempo determinado, para preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza; o estado de defesa é sempre em local determinado e por prazo não superior a 30 dias, prorrogáveis, uma única vez, por igual período; consiste numa forma mais branda do estado de sítio.

- estado de sítio – é a forma mais grave de legalidade especial ou extraordinária; são duas as

modalidades previstas em nossa CF: repressivo (é o que tem como pressuposto material

“comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de

medida tomada durante o estado de defesa”) e defensivo (é o que tem como pressuposto material

a “declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira).

17 – HISTÓRIA DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS

1ª Constituição – 1824 (1888 – Independência do Brasil)
2ª Constituição – 1891 (1889 – proclamação da República)
3ª Constituição – 1934 (1930 – Revolução de 30)
4ª Constituição – 1937 (1937 – Estado Novo)
5ª Constituição – 1946 (1945 – redemocratização)
6ª Constituição – 1967 (1964 – Golpe de 64)
7ª Constituição – 1969 (1968 – AI-5)
8ª Constituição – 1988 (1988 – redemocratização)

- sempre que ocorreu uma alteração fundamental na estrutura do poder político na história brasileira uma Constituição, uma nova lei básica de organização e delimitação dos poderes do Estado, foi editada pra dar a formulação jurídica em conformidade com a ordem surgida.

Elaborada por ROBERTO CESCHIN, bacharel em “Ciências Jurídicas e Sociais” pela “Faculdade de Direito da Fundação de Ensino Octávio Bastos - FEOB” e “Administração” pelas “Faculdades Associadas de Ensino - FAE”, ambas situadas na Cidade de São João da Boa Vista- SP, com base na coleção de livros “Sinópses Jurídicas”, da Editora Saraiva.