ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL

PROFª  - ANDRÉIA CID

EXERCÍCIOS FIXAÇÃO:

Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.

1. O DF tem competência concorrente com a União para legislar sobre matéria relacionada a procedimentos em matéria processual.

2. Compete à União legislar, de forma privativa, sobre a Defensoria Pública do Distrito Federal, podendo haver delegação desse poder ao DF, desde que feita por meio de lei ordinária.

3. A despeito da autonomia que a Constituição assegura aos estados-membros, na Federação brasileira, estes não podem validamente adotar um Poder Legislativo de feição bicameral nem um processo legislativo essencialmente dissociado dos moldes aplicáveis à órbita da União.

O Distrito Federal (DF) editou lei que impõe aos cartórios locais um limite temporal para atendimento ao público. A lei foi impugnada sob o argumento de inconstitucionalidade fundada em ofensa à competência privativa da União. Considerando essa situação e a competência legislativa do DF e da União, julgue os itens subseqüentes.

4. A mencionada lei não trata, em verdade, de matéria relativa à disciplina dos registros públicos, mas, sim, de assunto de interesse local, cuja competência, conforme previsto na Constituição Federal, pode ser exercida pelo DF.

5. O DF acumula competências legislativas atribuídas constitucionalmente aos estados e municípios.

Com relação à organização do Estado, assinale a opção correta.

6. União, estados e Distrito Federal são entes dotados de soberania.

A organização político-administrativa brasileira foi assunto tratado com especial atenção pela Assembléia Nacional Constituinte de 1988, respeitando-se sempre o pacto federativo. Julgue os itens a seguir, acerca da organização político-administrativa brasileira.

7. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil abrange apenas a União, os estados e os municípios, todos gozando de autonomia.

Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

8. A organização e a manutenção dos serviços locais de segurança pública do DF (Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros) são de competência privativa do próprio DF.

9. Compete ao DF legislar sobre a cobrança de preço de estacionamento de veículos em áreas pertencentes a instituições particulares de ensino fundamental, médio e superior instaladas no DF.

10- O federalismo é princípio fundamental da ordem constitucional brasileira e foi explicitado por meio de inúmeros dispositivos que lhe dão configuração própria, a partir dos quais se seguem outros desdobramentos. Quanto ao tema, julgue os itens:

I- A representação dos Estados e do DF no Poder Legislativo central fica a cargo do Senado Federal; cada um desses entes autônomos terá exatamente 2 senadores com mandato de 8 anos.

II- A organização e manutenção do DF, pela União, da Defensoria Pública, da Procuradoria e do Ministério Público violam a autonomia desse ente federativo.

III – As constituições estaduais são ordenamentos parciais constitutivos do Estado Federal, possuindo caráter derivado e subordinado ao poder constituinte nacional.

11-  Determinado Estado possui divisões territoriais em que os serviços públicos estão sob a responsabilidade superior de certa autoridade; essas divisões, todavia, não detêm capacidade tributária para gerar e gerir sua própria receita, nem a capacidade de interferir na formação da vontade do Estado. Nessas condições, o Estado em questão, a despeito de adotar divisões em seu território, não pode ser classificado como federação.

12- No sistema constitucional positivo do Brasil, os Municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados.

13- Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa Unidade da Federação, a qual acumula as competências dos Estados-membros e dos Municípios.

14- Dois Estados-membros vizinhos constataram que, em suas populações, havia o desejo de unirem-se em uma só Unidade da Federação. Em face disso, cada um realizou um plebiscito no referido território, sendo aprovada a fusão entre ambos. O resultado dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por lei complementar, dando nascimento ao novo Estado. Neste caso, foi constitucionalmente válida a criação da nova Unidade da Federação.

15- No caso brasileiro, a titularidade da soberania, por expressa previsão constitucional, é do Estado brasileiro.

16- Por ser o Brasil uma Federação , é reconhecida, na CF, a autonomia dos Estados,  DF, Territórios e Municípios.

17- Nos termos da CF, a utilização, pelo Governo do DF, das polícias civil e militar do DF deverá ser disciplinada em lei distrital.

18-  O Estado unitário distingue-se do Estado Federal em razão da inexistência de repartição de poderes autônomos, o que não impede a existência, no Estado unitário, de uma descentralização administrativa do tipo autárquico.

19- Em um Estado federal temos sempre presente uma entidade denominada União , que possui personalidade jurídica de direito público internacional, cabendo a ela a representação do Estado Federal no plano internacional.

20- Compete ao DF disciplinar a remuneração da Polícia Militar do DF, uma vez que os policiais militares do DF são servidores do DF.

Gabarito:     1-C; 2-E; 3-C; 4-C; 5- C; 6-E; 7-E; 8-E; 9-E; 10: I – E; II-E; III- E; 11-C; 12-C; 13-E;  14- C; 15-E; 16-E; 17-E; 18-C; 19-E; 20-E;

(Servidor do MP/PB/2007/Direito/COPERVE) 56. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União, nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando

a) a dívida flutuante deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos.

b) as devidas contas não forem prestadas, conforme resolução do Tribunal de Contas.

c) o mínimo exigido da receita municipal, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, não tiver sido aplicado.

d) o Tribunal de Justiça der provimento a representação, para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal ou para prover a execução de lei federal, de ordem judicial ou de decisão administrativa.

e) uma invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra tiver ocorrido.

Comentários:

O examinador tenta confundir o candidato misturando as hipóteses que permitem a intervenção dos Estados em seus municípios, bem como da União nos Municípios localizados em Território Federal.

A primeira assertiva está errada, pois é a partir de dois anos consecutivos (e não de três anos) sem pagar a dívida fundada que se permite a intervenção;

A segunda assetiva está errada é mediante lei que se disciplina a prestação de contas pelo Tribunal de Contas.

A terceira assertiva é a correta. Vejamos:

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Portanto, correta a alternativa "C"