V - DIREITOS FUNDAMENTAIS - Resumo

 Universidade do Sul de Santa Catarina

Campus Pedra Branca, Ilha Centro e Norte da Ilha

Curso: Direito

Disciplina: Direito Constitucional I

Professor: Valdez Rodrigues Venâncio

 

1. FORMAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS:

O pensamento cristão e a concepção dos direitos naturais como as principais fontes de inspiração das declarações de direito:

a - Inspirações objetivas ou reais – o contexto histórico em que o povo não aceitava mais a sociedade de regime de monarquia absoluta.

b - Inspirações subjetivas ou ideais –

1) Cristianismo, com a idéia de que cada pessoa é criada à imagem e semelhança de Deus; portanto, a igualdade fundamental natural entre todos os homens.

2) A Doutrina do Direito Natural dos Séculos XVII e XVIII, fundada na natureza racional do homem, era contra a divinização que sustentava o regime absolutista vigente.

3) Pensamento Iluminista: com suas idéias sobre a ordem natural, com sua crença nos valores individuais do homem acima dos valores sociais.

2- EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO:

a. 1215-1225  Magna Carta – Carta Feudal para proteger privilégios dos barões e direitos dos homens livres.

b. 1628 -  Petição de Direitos (Petition of Rights)- membros do parlamento inglês pediram o reconhecimento de direitos e liberdades aos súditos da majestade. Uma transação, o monarca não podia gastar sem autorização do parlamento.

c.1689 – A Declaração de Direitos (Bill of Rights)- Surge com a Revolução de 1688, limitava os poderes reais com declaração de direitos a ele submetida e aceita. Monarquia Constitucional submetida à soberania popular.

d. 1776 - Declaração da Virgínia - que serviu de modelo para as demais na América do Norte. Base dos direitos dos homens (ex: Todos são por natureza igualmente livres e independentes). Caracteriza-se pela estrutura de governo democrático e sistema de limitação de poderes.

e. 1787-1791 -  Declaração de Direitos (Bill Of Rights Americana) – Constituição da Filadélfia, inclusão no texto Constitucional Americano de direitos fundamentais. Reflexo do pensamento político europeu do séc. XVIII.

f. 1789 - Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão – Revolução Francesa.

g.1948 – Declaração Universal dos Direitos do Homem.

3- CONCEITOS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

a) DIREITOS HUMANOS OU DIREITOS DO HOMEM: Caráter pré-social, concernentes ao homem independente de sua integração social (liberdade, propriedade e segurança).

b) DIREITOS DO CIDADÃO: enquanto participante da sociedade política (resistência à opressão, de concorrer para a formação das leis, acesso aos cargos públicos) direitos políticos.

c) DIREITOS INDIVIDUAIS: dizem-se os direitos do indivíduo isolado, cada vez mais é desprezado esse termo, contudo, é ainda empregado para corresponder aos denominados direitos civis ou liberdade civis. É usada na constituição para exprimir o conjunto de direitos fundamentais concernentes à vida, à igualdade, à liberdade, à segurança e a propriedade (art. 5°, CRFB/88).

d) DIREITOS FUNDAMENTAIS DO HOMEM: São pressupostos elementares que se concretizam em garantias de uma vida livre, humanamente digna, e igual a todas as pessoas.

4- DIREITOS E GARANTIAS

“DIREITO é a faculdade reconhecida, natural ou legal de praticar ou não praticar certos atos. GARANTIA ou segurança de um direito, é o requisito de legalidade, que o defende contra a ameaça de certas classes de atentado de ocorrência mais ou menos fácil” (Rui Barbosa).

Não existe uma divisão nítida na Constituição entre Direitos e Garantias. Os Direitos são as disposições meramente declaratórias, e as Garantias são disposições assecuratórias, que visam a defesa dos Direitos, limitam o poder.

5 - CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

a) HISTORICIDADE: São históricos como qualquer outro direito, nascem, modificam e desaparecem.

b) INALIENABILIDADE: São direitos intransferíveis, inegociáveis, porque não são de conteúdo econômico, patrimonial.

c) IMPRESCRITIBILIDADE: Eles nunca perdem sua validade por prescrição pois esta não atinge os Direitos personalíssimos ou individuais.

d) IRRENUNCIABILIDADE: Não se renunciam Direitos Fundamentais, alguns podem até não ser exercidos, mas nunca renunciados.

e) UNIVERSALIDADE: São destinados a todos os seres humanos.

 f) LIMITABILIDADE: Não são absolutos, pode ocorre o choque entre direitos fundamentais.

6. CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

A CRFB/88 subdivide em cinco capítulos, classificando em cinco espécies o gênero direitos e garantias fundamentais:

- Direitos Individuais ( art.5º)

- Direitos Coletivos (art.5º)

- Direitos Sociais (art.6º e 193)

- Direitos à Nacionalidade ( art 12)

- Direitos Políticos (arts. 14 à 17)

Ainda existem:

Direitos fundados nas relações econômicas (arts. 170 à 192).

6.1 A CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA:

A doutrina definiu inicialmente a classificação dos direitos fundamentais em direitos de primeira, segunda e terceira geração:

Para Manuel Gonçalves Ferreira Filho, “a primeira geração seria a dos direitos de liberdade, a segunda, dos direitos de igualdade, a terceira, assim, complementaria o lema da Revolução Francesa: liberdade, igualdade, fraternidade”.

As normas que consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e individuais são de eficácia e aplicabilidade imediata (art. 5°, §1ºda CRFB/88).

Em BOBBIO apontando para uma evolução histórica do Direito em sucessivas gerações, sugere-se:

a) Primeira geração: os direitos individuais, que pressupõem a igualdade formal perante a lei e consideram o sujeito abstratamente. A liberdade é a essência da proteção dada ao indivíduo.

b) Segunda geração: os direitos sociais, econômicos, culturais, em que o sujeito de direito é visto enquanto inserido no contexto social. Igualdade de direitos (ex. art. 196)

c) Terceira geração: os direitos coletivos e difusos. Necessidade de proteção do corpo social. Seu fundamento é a fraternidade ou solidariedade. Compreendem os direitos relacionados ao consumidor e ao meio ambiente.

d) Quarta geração: os direitos de manipulação genética, relacionados à biotecnologia e à bioengenharia, que requerem uma discussão ética prévia. São direitos relacionados ao processo de globalização.

e) Quinta geração: os direitos da realidade virtual, a cibernética, que rompem fronteiras e distâncias e estabelecem conflitos entre países de realidades distintas.

6.2- LEMBRETE:

A CRFB/88 reconhece e assegura DIREITOS FUNDAMENTAIS (art. 5°):

·         Direitos cujo objeto imediato é a liberdade (de locomoção; de pensamento; de reunião; de associação; de profissão; de ação; liberdade sindical; direito de greve)

·         Direitos cujo objeto imediato é a segurança (dos direitos subjetivos em geral); em matéria penal (presunção de inocência); do domicílio;

·         Direitos cujo objeto imediato é a propriedade (propriedade em geral, artística, literária, científica, hereditária).

·         O rol de direitos do artigo 5° não é exaustivo  (art. 5°, § 2°, CRFB/88).

7. PRINCÍPIOS E REGRAS:

Ambos são Normas jurídicas e se identificam pelas diferenças:

·         grau de abstração

·         grau de determinabilidade

·         Caráter de fundamentabilidade no ordenamento jurídico

·         proximidade da idéia de direitos

7.1. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS

Diversos princípios não estão expressos no texto constitucional, no entanto são norteadores de sua compreensão e aplicação (implícitos):

a) PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO -  Toda a Constituição escrita e rígida goza de superioridade jurídica em relação às demais normas, que não poderão ter existência legítima se com ela conflitarem.

b) PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO – As normas constitucionais são interpretadas de modo a evitar conflito e contradição com outras normas constitucionais.

c) PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE – visa não romper o sistema jurídico vigente quando da entrada em vigor de nova constituição.

c) PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO – Utilizado no processo de verificação de constitucionalidade de norma, para buscar interpretar qual a vontade do legislador primário.

7.1.1. QUANTO AO SEU OBJETO:

a) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ORGANIZAÇÃO – Os que definem forma de Estado, a forma, o regime e o sistema de governo.

b) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DEFINIDORES DE DIREITOS - cuja finalidade é estabelecer direitos  e resguardar situações jurídicas individuais (acesso à justiça, a irretroatividade das leis...).

c) PRINCÍPIOS DE CARÁTER PROGRAMÁTICO – estabelecem valores (função social da propriedade, livre iniciativa...) ou fins a serem seguidos (justiça social).

7.1.2. QUANTO AO SEU GRAU DE IMPORTÂNCIA:

a) PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – Aqueles que contém  as decisões políticas estruturais do Estado, compreende os princípios constitucionais de organização.

- Princípio Republicano (art 1º, caput);

- Princípio Federativo (art 1º, caput);

- Princípio do Estado Democrático de Direito (art 1º, caput);

- Princípio da Separação dos Poderes (art 2º);

- Princípio Presidencialista (art 76);

- Princípio da Livre iniciativa (art 1º, IV).

b) PRINCÍPIOS GERAIS – Têm menor grau de abstração  e, em muitos casos, a tutela imediata das situações jurídicas que definem. São desdobramentos dos princípios fundamentais e compreende os princípios definidores de direitos.

- Princípio da Legalidade (art 5º,II);

- Princípio da Isonomia (art 5º, caput e inciso I);

- Princípio do Acesso ao Judiciário (art 5º, XXXV);

- Princípio da Irretroatividade das Leis (art 5º, XXXVI);

- Princípio do Juiz Natural (art 5º, XXXVII e 5º LIII);

- Princípio do devido processo legal (art 5º, LIV).

* Estes princípios diferem dos fundamentais pois não tem caráter de organização do Estado. Resguardam situações individuais, e seu conteúdo tem maior conteúdo ético do que político. Concentram-se no art. 5º, porém podem ser encontrados em outros artigos (art.18).

c) PRINCÍPIOS SETORIAIS ou ESPECIAIS – São aqueles contemplados em temas específicos, capítulos ou títulos da Constituição.

I – Administração Pública (LIMPE)

- Princípio da Legalidade (art 37, caput);

- Princípio da Impessoalidade (art 37, caput);

- Princípio da moralidade (art 37, caput);

- Princípio da publicidade (art 37, caput);

- Princípio do Concurso Público (art 37, inciso II).

II – Organização dos Poderes

- Princípio da Publicidade dos Atos Judiciais (art 93, inciso IX);

- Princípio da Motivação das decisões judiciais e administrativas (art 93, inciso X);

- Princípio de Subordinação das Forças Armadas ao Poder Civil (art 142).

III – Ordem Financeira e Tributária

- Princípio da Capacidade Contributiva (art 145, inciso III);

- Princípio da Legalidade Tributária (art 150, inciso I);

- Princípio da Isonomia Tributária (art 150, inciso II);

- Princípio da Anterioridade da Lei Tributária (art 150, inciso III);

- Princípio da Reciprocidade (art 150,inciso IV, letra a).

IV – Ordem Econômica

- Princípio da Garantia da Propriedade Privada (Art 5º, Inc. XXII e art 170, inc. II);

- Princípio da Função Social da Propriedade (Art 5º, Inc. XXIII e art 170, inc. III);

- Princípio da Livre Concorrência (art 170, inciso IV);

- Princípio da Defesa do Consumidor (art 170, inciso V);

- Princípio da Defesa Meio Ambiente (art 170, inciso VI).

 V – Ordem Social

- Princípio da Gratuidade do Ensino Público (art 206, inciso IV);

- Princípio da Autonomia Universitária (art 207);

- Princípio da Autonomia Desportiva (art 217, inciso I).

8. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Observadas as características dos Direitos Fundamentais, em especial sua Limitabilidade, observa-se que os direitos não são absolutos, podendo ocorrer o choque .

Para tanto deve-se observar o regime de “cedência recíproca”, ou seja o exercício de um direito implica na inversão do âmbito de proteção do outro.

A Colisão de direitos pode ocorrer :

a) com previsão pelo Constituinte – resolve-se observando o que prescreve explicitamente a própria Constituição (ex: conflito entre direito de propriedade  e desapropriação);

b) pelo exercício real e concreto de direitos por titulares distintos – para Canotilho, a regra para a solução de conflito é a da máxima observância do direito fundamental envolvido e sua mínima restrição compatível com a salvaguarda adequada de outro direito fundamental, ou interesse constitucional em causa.

9. O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE

           

 Funções do princípio da proporcionalidade:

 a) Instrumento de salvaguarda dos direitos fundamentais contra a limitação do Estado a esses direitos (visa conter a ação abusiva dos atos da Administração Pública em face da proteção de direitos fundamentais).

b) critério para solução de conflitos de direitos fundamentais (utiliza-se do juízo valorativo de importância de cada direito).