PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

DIREITO DO TRABALHO II

Profª Fabiana Fernandes

Faculdade Anhanguera de Brasília/DF

AULA 10

1- PRESCRIÇÃO:

- Conceito: É a perda do direito de ação pelo decurso de tempo.

- A prescrição das ações de competência da Justiça do Trabalho está prevista no art. 7º, XXIX da CF/88, onde prevê que será no prazo de 02 ANOS a contar da data da EXTINÇÃO DO CONTRATO de trabalho, para trabalhadores URBANOS e RURAIS.

- Há também a figura da prescrição QUINQUENAL, ou seja, a prescrição atinge o prazo ANTERIOR aos últimos 05 anos de trabalho, tendo como início a partir da data do ajuizamento da reclamatória e, não, dos últimos 05 anos de contrato de trabalho, para cobrar verbas rescisórias.

- Assim, prevê a Súmula 308 do C. TST:

“SÚMULA 308. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores à cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ nº 204 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula nº 308 - Res. 6/1992, DJ 05.11.1992)”.

- Porém, a prescrição qüinqüenal não atinge menores, mesmo na condição de herdeiro, como demonstra jurisprudência do C. TST:

“RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. MENOR HERDEIRO. No tocante à disposição contida no art. 440 da CLT, tendo em vista a especificidade para o trabalhador menor, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que não parece razoável proteger os créditos do empregado menor e deixar o herdeiro menor de empregado falecido desprotegido. Assim, aplicar-se-á de forma subsidiária os arts. 169, I, c/c 5º, inc. I, do Código Civil, de modo que a prescrição não correrá contra os herdeiros menores. Na hipótese dos autos, a contagem retroativa da prescrição qüinqüenal tem como marco inicial à data do falecimento do empregado, e não a data do ajuizamento da ação. (Processo: RR- 13800-80.2004.5.04.0661.  Data de Julgamento: 05/05/2010. Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma. Data de Publicação: DEJT 14/05/2010).”

- Prescrição na VIGÊNCIA do contrato de trabalho: Durante a vigência do contrato de trabalho, o empregado que tem um direito violado dispõe de 5 (cinco) anos para pleiteá-lo na Justiça Trabalhista. Assim, para um empregado que tinha o direito às férias em janeiro/2008, terá até janeiro/2013 para reclamar, ou seja, 5 (cinco) anos após ter ocorrido à lesão ao direito, contudo, se não o fizer neste prazo, o direito está prescrito, não podendo mais ser reclamado. Importante salientar que essa reclamação se dará no CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO.

- Prescrição APÓS a rescisão do contrato de trabalho: Quando da rescisão de contrato de trabalho, o prazo prescricional é de 02 anos, para AJUIZAR AÇÃO TRABALHISTA e requerer os direitos referentes aos últimos cinco anos de trabalho. Portanto, um empregado demitido em maio/2012 terá até maio/2014 para propor a ação trabalhista e reaver os direitos dos últimos 5 anos, contados a partir da data de propositura da ação, ou seja, se o empregado ajuizar a ação em junho/2012, ele poderá requerer os direitos não pagos até junho/2007.

Mas se o empregado ingressar com a ação somente em janeiro/2014, ele só poderá requerer os direitos relativos dos últimos 05 anos, ou seja, ATÉ JANEIRO/2009.

OU SEJA, ELE PERDERÁ 01 ANO E 08 MESES DE VERBAS TRABALHISTAS.

- Legitimidade para argüir a prescrição: Aplica-se a regra geral civilista, ou seja, pode ser argüida pela parte a quem aproveita (art. 193 do Cód. Civil); por terceiro interessado, ou seja, aquele que de forma solidária ou subsidiária puder vir a responder pela condenação.

- Momento de argüir a prescrição:  Durante a fase de conhecimento, conforme preceitua a Súmula 153 do TST. “SÚMULA 153. PRESCRIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Não se conhece de prescrição NÃO argüida na instância ordinária (ex-Prejulgado nº 27).”

- Causas suspensivas, impeditivas e interruptivas da prescrição:

- Causas suspensivas: Ocorre quando se cria um obstáculo momentâneo que suspende a continuidade do prazo que já havia começado. Resolvido ou desaparecido o obstáculo, o prazo continua a ser computado, recomeçando a fluir de onde havia parado.

Pode haver suspensão da prescrição trabalhista com a tentativa de conciliação requerida pelo empregado na CCP. O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da CPP, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo de 10 dias que a CCP tem para tentar a conciliação entre empregado e empregador (arts. 625-F e 625-G CLT).

Também NÃO corre prescrição contra os AUSENTES do país em SERVIÇO PÚBLICO da União, Estados ou Municípios e os que se acharem servindo nas FORÇAS ARMADAS em tempo de guerra (art. 198, II e III CC).

- Causas impeditivas: São aquelas que impossibilitam o INÍCIO da contagem do prazo prescricional. Como ocorre com os EMPREGADOS MENORES DE 18 ANOS (art. 440 CLT).

- Causas interruptivas: São as causas que anulam o prazo em curso. Assim que cessar a causa que deu origem à interrupção, COMEÇA a contagem do novo prazo, a partir da data do ato de interrupção, como se o anterior não houvesse fluído.

A interrupção produz efeitos no PASSADO e no FUTURO, pois no passado ANULA o tempo transcorrido e, no futuro, determina o NOVO DIA de início da contagem do prazo prescricional, como se não houvesse passado nenhum tempo. As causas de interrupção estão previstas no art. 202 do CC e na Súmula 268: PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.

- Prescrição Intercorrente: Ocorre quando, durante o curso da ação na Justiça do Trabalho,  o processo fica paralisado por inércia do reclamante (autor) na prática de atos de sua responsabilidade. Não obstante, o STF e o TST têm posições DIVERGENTES com relação ao assunto:

Súmula 327 do STF – “O direito trabalhista ADMITE a prescrição intercorrente”.

Súmula 114 do TST – “É INAPLICÁVEL na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente”.

Não pode admitir a prescrição intercorrente em um ramo processual caracterizado pelo impulso oficial (artigo 765 da CLT), inclusive na fase de execução (artigo 878 da CLT).

Por outro lado, a ausência de atos executórios derivados da falta de bens do executado para garantia da execução, provoca a suspensão do processo nos termos do art. 40, § § 2º e 3º da Lei 6.830/80. Entretanto, a Lei 11.051, acrescentou o § 4º ao artigo 40, admitindo a aplicação da prescrição intercorrente NAS EXECUÇÕES FISCAIS pela Fazenda Pública.

A matéria não é pacifica. Além da prescrição intercorrente - que pode ocorrer, em princípio, tanto no curso do processo de conhecimento como no curso do processo de execução - existe a prescrição do direito de execução, que está legalmente prevista no inciso VI do art. 741 do CPC e no §1º do art. 884 da CLT. Por intermédio da Súmula n. 150, o E. STF fixou a seguinte posição: 'Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação'.

    Conforme dispõe o Enunciado n. 114 do C. TST é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Este entendimento baseia-se no que dispõe o art. 765 da CLT, cujo texto prevê ampla liberdade aos Juízes na direção do processo, bem como o dever de velar '... pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligencia necessária ao esclarecimento delas'.

Para Valentin Carrion “paralisada a ação no processo de cognição ou no da execução por culpa do autor, por mais de dois anos, opera-se a chamada prescrição intercorrente”.

- Prescrição das FÉRIAS: Art. 149 CLT. A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo do período CONCESSIVO ou, se for o caso, da EXTINÇÃO do contrato de trabalho.

- Prescrição do FGTS: Súmula 262 do TST - “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 02 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. O entendimento da Súmula atinge também os REFLEXOS de outras verbas sobre o FGTS, ou seja, prescreve em 05 anos os reflexos de FGTS relativos às parcelas remuneratórias.

2 - DECADÊNCIA:

É a perda do direito MATERIAL, ou seja, da pretensão. O prazo decadencial corre continuamente, sem interrupção ou suspensão, EXCETO quando se tratar de prazo contra os absolutamente INCAPAZES.

No direito do trabalho, os prazos decadenciais existentes são: Para a propositura de INQUÉRITO para apuração de falta grave (art. 853 CLT) e para a propositura da AÇÃO RESCISÓRIA (art. 485 CPC).

Assim, para a instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave contra empregado estável, o empregador tem o prazo DECADENCIAL de 30 dias contados da data da SUSPENSÃO do empregado, bem como contra o empregado que incorre em abandono de emprego (Súmula 62 TST).

Para a ação rescisória, o prazo decadencial começa a contar no dia subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não (Súmula 100 TST).