SIMULADO DE DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - OAB
1. Acerca do domicílio, assinale a opção
incorreta.
a) O domicílio da pessoa natural é o
lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
b) O direito brasileiro somente admite a
unicidade domiciliar.
c) Têm domicílio necessário o incapaz, o
servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
d) As partes contratantes podem
especificar, nos contratos celebrados por escrito, o domicílio onde serão
exercidos os direitos e obrigações resultantes dos mesmos.
2. A passagem do tempo pode determinar
uma série de efeitos jurídicos, sendo, por exemplo, um dos elementos
determinantes para a prescrição ou a decadência de direitos. Sobre esses
institutos jurídicos, assinale a opção correta.
a) A interrupção da prescrição, que pode
ocorrer diversas vezes, exige a demonstração do interesse por parte de quem a
promove.
b) O direito brasileiro não admite a
suspensão da decadência, sendo esta, portanto, considerada como prazo fatal.
c) A prescrição da pretensão de
reparação civil se dá, nos termos do Código Civil, em 5 anos.
d) A prescrição pode ser pronunciada, de
ofício, pelo juiz.
3. O estudo dos contratos é iniciado por
uma teoria geral. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
a) No direito brasileiro, no que diz
respeito à celebração de contratos entre ausentes, adota-se, como regra, a
teoria da expedição, embora se admitam algumas exceções.
b) As partes não podem celebrar
contratos atípicos, devendo, conseqüentemente, adotar uma das espécies
contratuais reguladas pelo Código Civil e pelas leis especiais.
c) No regime do Código Civil, tal como
no do Código de Defesa do Consumidor, os vícios redibitórios são os vícios
aparentes ou de fácil constatação, que tornam a coisa imprestável a seus fins
ou lhe diminuem o valor.
d) Na evicção, o adquirente só pode
realizar a denúncia da lide ao alienante imediato, mas não aos anteriores, a
fim de exercer o direito que da evicção lhe resulta.
4. Com referência às diversas espécies
contratuais reguladas pelo Código Civil, assinale a opção correta.
a) É nula a venda de ascendente a
descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante
expressamente a consentirem.
b) O mútuo, o comodato e o depósito,
sendo considerados contratos reais, caracterizam-se pela transmissão da
propriedade da coisa ao mutuário, comodatário e depositário desde a sua
celebração.
d) Para a prática de atos que exorbitem
da administração ordinária, tais como a alienação, a constituição de hipoteca e
a transação, necessita o mandatário de poderes especiais e expressos.
d) Na fiança, não pode o fiador, em
nenhuma hipótese, alegar benefício de ordem, sendo considerado devedor
solidário com o afiançado.
5. Acerca da responsabilidade civil,
assinale a opção correta.
a) A responsabilidade dos pais pelos
atos dos filhos menores, que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, é
considerada subjetiva, embora se presuma a culpa daqueles.
b) No regime do Código Civil, a
responsabilidade do empresário e da sociedade empresária pelos danos causados por
produtos postos em circulação é subjetiva, ao contrário do que se observa, no
regime do Código de Defesa do Consumidor, em relação aos fornecedores, que
respondem objetivamente pelos mesmos danos.
c) Na hipótese de homicídio, o autor do
fato somente será obrigado a indenizar o cônjuge sobrevivente, mas não os
eventuais credores de alimentos do falecido, pois esta seria uma hipótese de
reparação de dano indireto, o que é vedado pelo direito brasileiro.
d) O Código Civil impõe uma
responsabilidade civil objetiva ao empregador pelo ato culposo de seu
empregado, se o dano foi causado no exercício do trabalho que lhe competia ou
em razão dele.
6. Com relação ao instituto do
casamento, assinale a opção incorreta.
a) É lícito o casamento entre irmãos
germanos.
b) O casamento celebrado no Brasil
prova-se pela certidão do registro.
c) É anulável o casamento de menor em
idade núbil, porém sem a autorização dos pais.
d) O homem, ao casar, pode acrescer o
sobrenome da mulher.
7. Com relação à sucessão, assinale a
opção incorreta.
a) A sucessão abre-se no lugar do último
domicílio do falecido.
b) A companheira participa da sucessão
do outro, apenas em relação aos bens adquiridos onerosamente na constância da
união.
c) O nascituro tem vocação hereditária.
d) Pessoas jurídicas não podem receber
por sucessão causa mortis.
8. Uma sentença penal transitada em
julgado condenou Pedro a 19 anos de reclusão pelo homicídio de Josué. Carla,
filha de Josué, deseja processar Pedro pelos danos materiais e morais que lhe
foram causados pelo assassinato de seu pai. Nessa situação hipotética, o
procedimento correto para Carla será;
a) promover, ainda que em ação autônoma,
diretamente a execução por título judicial, pois a sentença penal transitada em
julgado faz coisa julgada na esfera cível e é plenamente líquida.
b) promover a execução na própria
jurisdição penal, uma vez que, após a Lei n.º 11.232/2005, a cognição e a
execução devem sempre ocorrer no mesmo processo.
c) promover, em ação autônoma, a
liquidação da sentença penal para estabelecer o valor da indenização, apesar de
todas as alterações na legislação processual.
d) promover uma ação de conhecimento
autônoma em que deverá provar a culpa de Pedro, pois a sentença penal não gera
efeitos na esfera civil.
9. A Lei n.º 11.382/2006 introduziu
alterações na execução por quantia certa contra devedor solvente, fundada em
título extrajudicial. A respeito dessas alterações, assinale a opção correta.
a) Deixou de haver necessidade de
garantia do juízo para oposição dos embargos à execução.
b) O credor não mais pode adjudicar o
bem penhorado antes de tentada a arrematação judicial ou particular.
c) A defesa do devedor passou a ser
feita por mero incidente, denominado contestação.
d) Passou a ser vedada a penhora do bem
de família.
10. A audiência de instrução e
julgamento (AIJ) é ato passível de ser realizado nos procedimentos ordinário,
sumário e no previsto pela Lei n.º 9.099/2005, dos juizados especiais cíveis.
Entretanto, a finalidade da AIJ nos juizados não é exatamente a mesma daquela
realizada nos procedimentos ordinário e sumário, pois, certos atos que, nos
juizados, devem ser realizados nessa audiência, já ocorreram anteriormente nos
procedimentos ditos comuns. Nesse sentido;
a) a prova pericial com o auxílio de
assistentes técnicos e diligências, que nos juizados só é admitida na AIJ, nos
procedimentos ordinário e sumário realiza-se antes dessa audiência.
b) a conciliação, cuja tentativa pelo
juízo ainda é admitida na AIJ do juizado, não mais ocorre na AIJ dos
procedimentos ordinário e sumário.
c) a prova testemunhal, que só é
admitida na AIJ do juizado, na AIJ dos procedimentos ordinário e sumário só é
admitida, respectivamente, na audiência preliminar prevista no art. 331 do
Código de Processo Civil (CPC) e na audiência prevista no art. 277 do CPC.
d) a contestação, que nos juizados deve
ser apresentada na AIJ, no procedimento ordinário já foi anteriormente
apresentada.
11. João moveu processo que visava
rescindir contrato de prestação de serviços com Pedro e pedir indenização por
perdas e danos. Ao proferir a sentença, o juiz concedeu a rescisão e não
apreciou o pedido de perdas e danos. Nessa situação hipotética, a sentença está
viciada porque é:
a) extra petita, pois, se julgou
procedente a rescisão, deveria julgar procedente a indenização por perdas e
danos.
b) citra petita, pois julgou
improcedente um dos pedidos ao não apreciá-lo.
c) infra petita, pois, se julgou
procedente a rescisão, deveria julgar procedente a indenização por perdas e
danos.
d) citra petita, pois não tratou de
todos os pedidos formulados, ainda que fosse, com fundamento no art. 267 do
CPC, para não apreciá-los no mérito.
12. O limite objetivo da coisa julgada
pode ser concretamente ampliado por meio de:
a) ato discricionário do juiz, evitando
a repetição de ações conexas.
b) uma ação constitutiva de vínculo de
imutabilidade quanto aos fundamentos da sentença.
c) uma ação declaratória incidental.
d) uma ação autônoma que vise à
ampliação da autoridade da coisa julgada para terceiros não participantes da
relação processual.
13. Em relação aos direitos reais, no
direito brasileiro, assinale a opção correta.
a) Têm eficácia idêntica aos direitos de
crédito.
b) Estão previstos na lei em caráter
exaustivo.
c) Podem ser criados livremente pela
vontade das partes.
d) Sua constituição nunca depende de
registro do título.
14. A ordem de vocação hereditária é
definida:
a) de acordo com a lei vigente ao tempo
da partilha.
b) livremente, de acordo com a vontade
do testador.
c) de acordo com a lei vigente ao tempo
da abertura da sucessão.
d) de acordo com a lei vigente ao tempo
da abertura do processo de inventário.
15. A separação judicial extingue:
a) os deveres de coabitação e fidelidade
recíproca entre os cônjuges, bem assim o regime de bens.
b) o casamento.
c) apenas o regime de bens.
d) apenas o dever de fidelidade
recíproca entre os cônjuges.
16. No direito brasileiro,
a) a sucessão testamentária apenas pode
abranger 20% do patrimônio do de cujus.
b) a sucessão testamentária prevalece em
qualquer caso.
c) a sucessão testamentária pode
abranger os bens da legítima.
d) a sucessão legítima é subsidiária em
relação à sucessão testamentária.
17. Os direitos da personalidade são:
a) intransmissíveis e irrenunciáveis.
b) disponíveis e prescritíveis.
c) disponíveis e transmissíveis por
morte de seu titular.
d) prescritíveis, mas transmissíveis por
ato inter vivos.
18. Assinale a opção correta.
a) O devedor em mora responde sempre
pela impossibilidade da prestação, ainda que tal impossibilidade resulte de
caso fortuito ou de força maior.
b) A constituição do devedor em mora
depende sempre de interpelação judicial ou extrajudicial promovida pelo credor.
c) Nas obrigações decorrentes de ato
ilícito, a mora se inicia com o ajuizamento de ação indenizatória.
d) Nas obrigações líquidas, para cujo
pagamento se estabeleceu prazo certo, o devedor fica automaticamente
constituído em mora, se não entregar a prestação até o termo final.
19. Em relação ao pagamento de uma
dívida, assinale a opção correta.
a) Podem as partes, em qualquer caso,
estabelecer cláusula de reajuste pela variação de moeda estrangeira.
b) O credor pode ser obrigado a receber
prestação diversa da que lhe é devida, se aquela for mais valiosa.
c) Ainda que a obrigação tenha por
objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o
devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.
d) Nunca pode ser realizado por
terceiro, estranho ao vínculo obrigacional.
20. Termo inicial e condição suspensiva:
a) impedem ambos a aquisição, mas não o
exercício do direito, distinguindo-se apenas em que o primeiro é evento futuro
e certo e a segunda, evento futuro e incerto.
b) produzem idênticos efeitos jurídicos.
c) se distinguem, quanto aos efeitos,
pois o primeiro impede a aquisição do direito, enquanto a segunda suspende seu
exercício.
d) se distinguem, quanto aos efeitos,
pois o primeiro suspende o exercício do direito, enquanto a segunda impede sua
aquisição.
21. Márcia e Tanyra disputam, em um
processo judicial, a propriedade de um automóvel. O juiz ainda não proferiu
sentença definindo a quem pertence o veículo. José julga-se o verdadeiro
proprietário desse carro. Nessa situação hipotética, caso queira ver
reconhecida a propriedade do referido bem, José deve:
a) opor embargos de terceiro.
b) propor uma ação de reintegração de
posse.
c) intervir como assistente
litisconsorcial de uma das partes (Márcia ou Tanyra).
d) oferecer oposição.
22. Uma nova lei processual tem
vigência:
a) inclusive para os processos em
andamento, desde que sejam respeitados, em virtude da proteção do ordenamento
jurídico à coisa julgada, os atos processuais já realizados.
b) apenas para os processos distribuídos
posteriormente à sua publicação e respeitando-se o período de vacatio legis.
c) inclusive para os processos em
andamento e sempre retroagindo seus efeitos aos atos processuais anteriormente
realizados.
d) inclusive para os processos em
andamento, desde que sejam respeitados, em virtude da proteção do ordenamento
jurídico ao ato jurídico perfeito, os atos processuais já realizados.
23. Acerca de um critério de competência
tido como absoluto, assinale a opção correta.
a) É estabelecido em favor do interesse
público, não sendo passível de modificação ou prorrogação pela vontade das
partes e do órgão jurisdicional.
b) Somente pode ser alterado antes da
propositura da ação, por meio do foro de eleição.
c) Somente pode ser prorrogado por
vontade de ambas as partes.
d) Somente pode ser prorrogado por
vontade de ambas as partes e do juiz.
24. MÁRIO, em sendo proprietário do
imóvel “X”, celebrou contrato de comodato, pelo prazo de 1 (um) ano, com SÁVIO.
Ocorre que, após o término do prazo contratual, mesmo tendo sido regularmente
notificado, SÁVIO se recusa a devolver o imóvel. Assim sendo, assinale a
correta medida judicial a ser adotada por MÁRIO:
a) Ação de despejo;
b) Ação revocatória;
c) Ação de manutenção de posse;
d) Ação de reintegração de posse.
25. JAIR, contando com 16 anos
completos, deseja fazer testamento. Diante desta situação, é correto afirmar:
a) Poderá fazer testamento, somente se
for emancipado.
b) Poderá fazer testamento, fazendo-se
necessária a assistência por seus representantes legais.
c) Poderá fazer testamento, não
precisando da assistência de seus representantes legais.
d) Poderá fazer testamento, desde que
seja na forma pública e conte com a assistência de seus representantes legais.
26. Podem ser objeto de hipoteca:
a) Os monumentos arqueológicos;
b) Os terrenos de marinha;
c) Ações, debêntures e títulos de
crédito ao portador;
d) O domínio útil sobre determinado bem.
27. Em se tratando de Vocação
Hereditária, aponte qual destas opções está errada:
a) Legitimam-se a suceder as pessoas
nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão;
b) Na sucessão testamentária pode ser
chamada a suceder uma pessoa jurídica;
c) Os filhos, ainda não concebidos, de
pessoas indicadas em testamento pelo testador, mas nascidos 36 (trinta e seis)
meses após a abertura da sucessão;
d) Não podem ser nomeados herdeiros nem
legatários os irmãos da pessoa que, a rogo, escreveu o testamento.
28. A pluralidade de partes no pólo
passivo, possibilitada pela natureza da relação jurídica substancial, na
hipótese de sentença uniforme para todos os demandados, é considerada espécie
de litisconsórcio:
a) Simples;
b) Unitário;
c) Necessário;
d) Facultativo.
29. A operação de mútua quitação entre
credores recíprocos é:
a) Compensação;
b) Dação em pagamento;
c) Resilição;
d) Transação.
30. O fiador demandado pelo pagamento da
divida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam excutidos
primeiro os bens do devedor. O enunciado caracteriza:
a) O abono do fiador;
b) O beneficio de ordem;
c) A extinção da fiança;
d) Nada significa, pois a fiança civil é
sempre solidária.
31. O deposito de bagagem dos hospedes
dos hotéis onde estiverem é modalidade de depósito:
a) irregular
b) convencional
c) necessário
d) voluntário
32. Assinale a alternativa incorreta.
Não corre prescrição:
a) Contra os ausentes do País em serviço
público para o Município;
b) Contra todos os que não atingiram a
maioridade;
c) Enquanto pendente ação de evicção;
d) Entre os cônjuges, na constância da
sociedade conjugal.
33. Não é hipótese de responsabilidade
objetiva:
a) A responsabilidade do Estado pelos danos
causados pelos seus agentes;
b) A responsabilidade civil por abuso de
direito;
c) A responsabilidade dos profissionais
liberais;
d) A responsabilidade do Empregador
pelos danos causados por seus empregados, no exercício da atividade que lhes
compete.
34. São Direitos Reais:
a) A enfiteuse; as servidões; o
usufruto; o uso; a habitação; as rendas constituídas sobre imóveis; o penhor; a
hipoteca; e, a anticrese;
b) A tradição; a confusão; a enfiteuse;
a compensação; a propriedade; e, a transcrição do título no registro
imobiliário;
c) A propriedade; a superfície; as
servidões; o usufruto; o uso; a habitação; o direito do promitente comprador do
imóvel; o penhor; a hipoteca; e, a anticrese;
d) A propriedade; a tradição; a
compensação; o usufruto; a locação; o usucapião; a descoberta; a posse direta;
a disposição; o espaço aéreo, o subsolo; e, a acessão.
35. Quais são os meios aquisitivos da
propriedade sobre bens imóveis:
a) Usucapião; registro do título
aquisitivo; acessão;
b) Usucapião; aluvião; avulsão; abandono
de álveo; plantações ou construções;
c) Usucapião; escritura de promessa de
compra e venda; escritura de compra e venda; posse de área resultante de
formação de ilhas em correntes comuns ou particulares;
d) Usucapião; escritura de compra e
venda de bens imóveis; Transcrição do Título de Transferência no Registro de
Imóveis; acessão; construção de obras ou plantações; e, cessão de direitos
hereditários.
36. Marque a única opção correta. Os
contratos se celebram:
a) Só por escrito;
b) Por escrito ou verbalmente;
c) Por escrito, verbal e tacitamente;
d) Só por escritura pública.
37. ALBERTO, casado, reconheceu filho
havido de relacionamento extraconjugal e, agora, pretende revogar tal ato.
Assim sendo, é correto afirmar:
a) ALBERTO poderá revogar o
reconhecimento, uma vez que realizado durante a constância da sociedade
conjugal;
b) ALBERTO somente poderá revogar o
reconhecimento, caso tenha sido feito por testamento;
c) A revogação do reconhecimento,
direito consolidado em lei, in casu não produz efeitos, pois, mesmo antes do
reconhecimento, já se aplicava a presunção de paternidade;
d) O reconhecimento do filho é
irrevogável.
38. Quanto ao vício redibitório é
incorreto afirmar:
a) O alienante responderá pelo vício,
mesmo provando que o desconhecia;
b) O doador, mesmo em se tratando de
doação pura, irá responder pelo vício redibitório;
c) O vício ou defeito na coisa recebida
devem ser ocultos;
d) O adquirente pode rejeitar a coisa ou
reclamar o abatimento do preço.
39. Quanto à coisa julgada no processo
civil, é correto dizer que:
a) Impede, se houver modificação no
estado de fato ou de direito em relação jurídica continuativa, a revisão do que
foi estatuído na sentença;
b) Faz coisa julgada a verdade dos fatos
estabelecida como fundamento da sentença;
c) Não atinge os motivos, ainda que
importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;
d) Não repele as defesas que seriam
dedutíveis no processo, mas não o foram por conveniência da parte.
40. Sobre obrigações, assinale a
alternativa incorreta:
a) Nas obrigações, a solidariedade não
se presume, devendo ser decorrente de lei ou da vontade das partes;
b) Nas obrigações alternativas a escolha
da prestação a ser cumprida, em regra, cabe ao devedor;
c) Nas obrigações indivisíveis cada
devedor é obrigado pela dívida toda;
d) Nas obrigações facultativas há
pluralidade de prestações devidas.
41. João, na qualidade de credor, aceita
receber de Caio, devedor, um objeto diverso daquele estabelecido no instrumento
obrigacional, extinguindo a obrigação pactuada. Nesse caso, foi realizada uma:
a) Doação;
b) Transação;
c) Novação subjetiva passiva;
d) Dação em pagamento.
42. Quanto à inversão do ônus da prova
no âmbito do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), assinale a
alternativa correta:
a) O CDC prevê apenas a inversão ope
legis;
b) O CDC prevê apenas a inversão ope
judice;
c) O CDC não prevê a inversão do ônus da
prova;
d) O CDC prevê a inversão ope legis e a
inversão ope judice.
43. Qual(is) da(s) afirmativa(s) abaixo
é(são) verdadeira(s)?
I. Na ação declaratória o interesse do
autor pode limitar-se à declaração de falsidade de documento;
II. Pela legislação processual civil em
vigor em 20/02/2006, o recurso cabível da decisão que, em fase de liquidação
por arbitramento, liquida a sentença é a apelação cível;
III. A ação cautelar de produção
antecipada de prova é aquela que tem como objeto a comprovação de existência de
fato ou relação jurídica, antes da propositura do processo principal.
a) I;
b) I e II;
c) I e II e III;
d) II.
44. Maria Braz da Silva, casada pelo
Regime da Comunhão Universal de Bens com Eduardo da Silva, morreu em 17 de
novembro de 2005, deixando considerável patrimônio em bens imóveis e obras de
arte. Maria Braz da Silva tem uma neta, Júlia, com três anos de idade, filha de
seu filho, Lucas, pré-morto. Quando da abertura do Processo de Inventário dos
bens por ela deixados, foi apresentado um Testamento Público datado de 10 de
março de 2003, em que é apontada como sua sucessora, Ana, sua afilhada, para
quem dispôs 30% de sua parte disponível. Eduardo da Silva contestou tal
disposição testamentária e atravessou uma petição onde afirma ser herdeiro
necessário de sua esposa, segundo a lei civil brasileira vigente. Analise e
responda:
a) Júlia e Eduardo são herdeiros
necessários de Maria;
b) Eduardo é meeiro de Maria e Júlia e
Eduardo são herdeiros necessários;
c) Eduardo não tem qualquer direito aos
bens deixados por Maria, nem meação, nem herança;
d) Eduardo é meeiro de Maria.
45. O renomado advogado Dr. Allevato
interpôs, em 23 de janeiro deste ano, recurso de agravo de instrumento da r.
decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Autuado e
distribuído o recurso, os autos foram remetidos à apreciação do Desembargador
Relator, que assim decidiu: "Nego seguimento ao recurso de agravo, eis que
a pretensão recursal põe-se em confronto com o verbete nº 302 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça." Ante as alterações advindas com a Lei
11.187/05, publicada a referida decisão, caberá ao Dr. Allevato:
a) A interposição de agravo, no prazo de
cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso;
b) A interposição de embargos
declaratórios, com efeitos infringentes, pela falta de disposição legal, na
nova lei, para a hipótese em tela;
c) Impetrar mandado de segurança, pois
não compete ao relator negar seguimento a recurso, sem que o mesmo seja
apreciado por órgão colegiado;
d) Não caberá qualquer recurso, pois,
com a nova lei, extinguiu-se, para casos tais, os denominados "agravos
regimentais".
46. Quanto à classificação, o contrato
de compra e venda de imóveis se apresenta da seguinte forma:
a) Consensual, bilateral, oneroso e
solene;
b) Consensual, bilateral, oneroso e não
solene;
c) Bilateral, oneroso, formal e
aleatório;
d) Oneroso, bilateral, não formal e
consensual.
47. "A" obrigou-se a construir
para "B" um edifício, de 10 andares, cuja obra foi concluída segundo
afirmativa categórica de "A" no prazo estabelecido pelo contrato. Por
sua vez, "B" alega que houve cumprimento insatisfatório e inadequado
da obrigação por parte de "A", que não observou, rigorosamente, a
qualidade dos materiais especificados no memorial de incorporação. Assim
"B" suspende os últimos pagamentos devidos a "A":
a) Aguardando que este cumpra,
corretamente a obrigação;
b) Ajuizando ação com fundamento na
exceptio non adimpleti contractus;
c) Ajuizando ação com fundamento na
cláusula rebus sic stantibus;
d) Ajuizando ação com fundamento na
exceptio non rite adimpleti contractus.
48. Assinale a afirmação correta sobre o
contrato:
a) O contrato, quanto a classificação, é
bilateral por ter no mínimo, duas partes;
b) O contrato, quando comutativo, é
sempre oneroso;
c) O contrato é sinalagmático, eis que
se trata de negócio jurídico bilateral;
d) Se o contrato é bilateral, é sempre
oneroso: se unilateral, nem sempre é gratuito.
49. Assinale a alternativa correta:
a) O direito de uso de linha telefônica
pode ser adquirido por usucapião;
b) Ao Poder Público, na herança, é
reconhecido o direito da saisine;
c) O endosso-mandato transfere a
propriedade do título cambial;
d) Nenhuma das respostas está correta.
50. Em se tratando de servidões:
I. A servidão de não construir é
negativa e aparente;
II. A servidão de não abrir janela é
contínua e não aparente;
III. As servidões legais são restrições
impostas pelo direito de vizinhança;
IV. As servidões urbanas dizem respeito
à localização em zona urbana.
Das proposições acima:
a) Todas as respostas estão corretas;
b) I e IV estão corretas;
c) II e III estão corretas;
d) II e IV estão corretas.
GABARITO
01.B 02.D 03.A 04.C 05.D 06.A 07.D 08.C
09.A 10.D 11.D 12.C 13.B 14.C 15.A 16.D 17.A 18D 19.C 20.D 21.D 22.D 23.A 24.D
25.C 26.D 27.C 28.B 29.A 30.B 31.C 32.B 33.C 34.C 35.A 36.C 37.D 38.B 39.C 40.D
41.D 42.D 43.B 44.D 45.A 46.A 47.D 48.B 49.B 50.C
Fonte:
http://www.recantodasletras.com.br (Carlos Alberto Ferreira Pinto)
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