PETIÇÃO INICIAL E RESPOSTA DO RÉU (RECLAMADO)

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

FACULDADE ANHANGUERA DE BRASÍLIA

Prof.ª Fabiana Fernandes

AULA 04

PETIÇÃO INICIAL E RESPOSTA DO RÉU (RECLAMADO)

1- DA PETIÇÃO INICIAL: Art. 840 CLT.

- Reclamação Trabalhista.

- Dissídios Individuais.

- Ritos ordinário, sumaríssimo e sumário.

- Requisitos da R.T previstos nos arts. 840, §1º CLT c/c 282 CPC.

- Pode ser oral pelo princípio do jus postulandi e da concentração dos atos.

- Requisitos Intrínsecos: endereçamento

  qualificação das partes com o nº da CTPS e do PIS/PASEP

  endereço do advogado

  breve exposição dos fatos (não há necessidade de expor o enquadramento

 legal que baseia o pedido)

  pedidos (alternativos – art. 496 CLT e súm. 396 TST, simples ou cumulados)

  pedidos de parcelas vencidas e vincendas (arts. 892 CLT c/c 290 CPC)

  pedido de pena pecuniária para o descumprimento da obrigação

  pedidos IMPLÍCITOS – juros, correção monetária e condenação do 

reclamado ao pagamento das custas e demais despesas processuais.

- Data e assinatura do advogado.

- Valor da causa (determinante para o rito processual).

***RETIFICAÇÃO: RITO SUMÁRIO – ATÉ 02 salários mínimos

RITO SUMARÍSSIMO – A PARTIR de 02 salários mínimos ATÉ 40 salários mínimos.

- Documentos que instruem a petição inicial.

- Emenda – SÓ no rito ordinário até a notificação do reclamado, salvo  (art. 284 CPC e súm. 263 TST).

- Antecipação de tutela – art. 273 CPC, art. 659 CLT, súmulas 405 e 414 TST e OJ 68 SDI-2 TST. Ex.: 

Suspender transferência de empregado, reintegrar empregado estável.

- Medida para impugnar decisão que defere antecipação de tutela é o Mandado de Segurança, pois pelo

 princípio da IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, atuante no 

processo do trabalho, só é possível recorrer mediante mandado de segurança.

- Indeferimento liminar da petição inicial:

- Sentença TERMINATIVA (art. 267 CPC).

- Arquivamento da petição inicial: Ausência do reclamante

 (art. 852 – B CLT), sendo que a nova ação é 

distribuída por prevenção e dependência.

- Sentença DEFINITIVA: positiva (procedência)

                                        negativa (improcedência)

- Sentença declaratória de prescrição.

- Sentença de improcedência por demanda anterior

 idêntica exclusivamente de direito (art. 285-A CPC).

- Desistência da ação: Até a contestação.

- Pagamento de custas : Arts. 789- A, 789- B, 790-A e 790-B CLT.

Súmula 341 TST (honorários de perito e assistente técnico são despesas

 voluntárias).

Custas têm natureza jurídica de TAXA, como um tributo pago ao Estado pelo

 serviço jurisdicional prestado (art. 145, II CF).

Destina-se a União.

- As custas serão pagas pelo SUCUMBENTE, salvo os isentos previstos no art. 790-A CLT.

- Baseadas em 2% calculadas sobre: valor do acordo,

 valor da condenação,

 valor da causa (sentença terminativa ou definitiva negativa),

 valor da causa (sentença declaratória definitiva positiva),

 valor indeterminado fica para o juiz fixar.

- ACORDO: Cada parte arca com o pagamento de 50% das custas se o juiz  não isentar.

- Pagamento de emolumentos: Natureza jurídica de TAXA, como um ressarcimento a Justiça do

 Trabalho pelas despesas sofridas. São pagas por quem requerer a expedição ou a autenticação de 

determinado documento (art. 789- B CLT).

2- DA RESPOSTA DO RÉU: 

- Espécies: Contestação, Exceção e Reconvenção.

- Contestação: Defesa INDIRETA (preliminares – art. 301 CPC)

                          Defesa DIRETA (mérito)

  Contestação pode ser ORAL.

  Não é ato privativo de advogado.

  Prazo para contestação: Audiência INAUGURAL.

  Documentos que instruem a contestação. *** CONTRATO SOCIAL e alterações.

- Reconvenção: Art. 767 CLT. Só há reconvenção na justiça laboral quando for para alegar

 COMPENSAÇÃO como matéria de defesa.

Não pode superar 01 mês de salário (art. 477, § 5º CLT);

Só pode ser argüida com a contestação (súm 48 TST);

Só pode ser objeto de compensação dívidas de natureza trabalhista (súm 18 TST).

- Exceções: Incompetência

                     Suspeição

*** Não há exceção de IMPEDIMENTO no processo do trabalho de forma expressa, pois está

 implícita na exceção de suspeição.

- Processamento da exceção de incompetência: Arts. 799 e 800 CLT. Suspende-se o feito até o 

julgamento da exceção;

 Vistas ao excepto por 24hs;

 Sentença que julga exceção NÃO cabe recurso,

 salvo se for sentença terminativa (juiz profere 

sentença sem resolução do mérito por

 entender-se incompetente);

 As partes podem alegar a exceção novamente no

 recurso que couber da decisão final;

 Deve ser oposta simultaneamente com a

 contestação, não se processa em autos 

apartados, posto que não cabe recurso até a 

decisão final.

- Processamento da exceção de suspeição: Art. 801 CLT. DEVE ser declarada de ofício pelo juiz

 ou pelo interessado na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos;

Inimizade pessoal, amizade íntima, parentesco 

consangüíneo ou por afinidade até o 3º grau e 

interesse particular na causa;

Não será admitida a suspeição se a parte interessada 

deixou de alegar anteriormente, quando já a 

conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz 

suspeito; ou se procurou de propósito o motivo de

 que a suspeita se originou;

Será julgada até 48hs após a apresentação;

É  processada nos mesmos autos;

Julgada pelo juiz suspeito;

Não suspende o feito;

Se a exceção for PROCEDENTE o juiz não será 

condenado ao pagamento das custas e o

 processo será designado a outro juiz;

Se a exceção for no TRT, será convocado

 outro Desembargador para compor o 

quorum do julgamento.