Principio da Proporcionalidade

 Modalidade indicadora de que a severidade da sanção deve corresponder a maior ou menor gravidade da infração penal. Quanto mais grave o ilícito, mais severa deve ser a pena. A idéia foi defendida por Beccaria em seu livro Dos Delitos e das Penas e é aceita pelos sectários das teorias relativas quanto aos fins e fundamentos da pena.

O princípio da proporcionalidade tem o objetivo de coibir excessos desarrazoados, por meio da aferição da compatibilidade entre os meios e os fins da atuação administrativa, para evitar restrições desnecessárias ou abusivas.

Por força deste princípio, não é lícito à Administração Pública valer-se de medidas restritivas ou formular exigências aos particulares além daquilo que for estritamente necessário para a realização da finalidade pública almejada.

Visa-se, com isso, a adequação entre os meios e os fins, vedando-se a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

"Princípio da proporcionalidade" em Jurisprudência

Embargos de Declaração ED 1481640001 SP (TJSP) - Embargos de declaração. Prequestionamento. Exame dos princípios da proporcionalidade e da ponderação. Acórdão que enfrentou o tema. Embargos rejeitados. . TJSP - 22 de Outubro de 2008

APELAÇÃO CIVEL AC 1524 RS 2004.71.03.001524-6 (TRF4)

ADEQUAÇÃO AO CASO DOS AUTOS, OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. - A fixação de multa pelo descumprimento de decisão judicial deve estar em consonância com as particularidades do caso em exame, be... TRF4 - 27 de Março de 2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO ERP 1279 DF (TSE)

Embargos de declaração. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Princípio da proporcionalidade. 1. Não se aplica o princípio da proporcionalidade  quando se trata de representações diferentes e o deferimento acarreta redução do tempo inferior ao expresso em...