DOS RECURSOS CIVEIS

 APELAÇÃO

 A Apelação é o recurso que cabe contra sentença, definida como o ato que põe fim ao processo, ou à fase condenatória.

Cabe contra qualquer tipo de sentença seja aquela que julga o processo de conhecimento – condenatório, constitutivo ou declaratório – ou que extingue as execuções, ou ainda  aquele que decide os processos cautelares ou ainda aqueles que apreciam os procedimentos de jurisdição voluntária.

Serve tanto para s sentenças definitivas, em que há julgamento de mérito, quanto para as extintivas.

O recebimento da apelação está condicionado ao preenchimento dos requisitos gerais de admissibilidade.

O prazo para a interposição é de 15 dias.

O apelante deve recolher o preparo – custas.

O juiz só a receberá se a sentença não estiver em consonância com súmula do STF ou STJ.

Sob o aspecto formal, as exigências do artigo 514 deverão ser observadas:

Devera ser interposta no juízo a quo por petição, acompanhada das respectivas razões.

A petição é endereçada ao juiz da causa, porem as razões são dirigidas ao Tribunal, pois competirá a ele examina-las.

Deverá conter os nomes e qualificação das partes.

Deverá ainda apresentar os fundamentos de fato e de direito em que se funda a pretensão recursal e formular o pedido de nova decisão.

As razões devem acompanhar o recurso no ato de interposição, não podendo ser apresentadas posteriormente.

Não há necessidade de indicação do Tribunal para o qual o recurso é dirigido, pois cabe ao juízo encaminha-lo.

 A apelação pode ter efeito:

Ø  DEVOLUTIVO;

Ø  SUSPENSIVO;

Ø  REGRESSIVO;

Ø  TRANSLATIVO e;

Ø  EXPANSIVO