Definições para Sentença de mérito

Sentença de mérito -  Que faz coisa julgada e tem eficácia completa, ainda que defeituosa, pode ser rescindida. A sentença rescindível é anulável, mas não nula ou inexistente. Só é rescindível a sentença de mérito, que conclui pela procedência parcial ou total da pretensão do autor, ou pela improcedência, quando repelir. O ?efeito? da sentença é terminar a função jurisdicional. Entregue a prestação, functum officium: encerra-se a função do juiz. A execução deve ser provocada, salvo na Justiça do Trabalho, onde pode ser deflagrada pelo juiz.

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Sentença sobre mérito -  As sentenças sobre o mérito decidem sobre a res in judicam deductam, ou sobre a relação jurídica controvertida. As sentenças sobre o processo só decidem algum ato jurídico processual ou a relação jurídica processual, mas sem atingir a relação jurídica de direito material controvertida. Sobre o direito, pretensão, ação, prescrição, é a ação de mérito.

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